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Doc. ADM Direito 897.6988.6172.8994

1 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Negativa da concessionária sob a alegação de irregularidade dos imóveis. Regularidade dos imóveis que não compreende impeditivo para a instalação do serviço. Dignidade da pessoa humana. Fornecimento de energia em lote vizinho. Ausência de prova suficiente de impedimento para o fornecimento de energia e medição de forma individualizada. Direito à adequada prestação dos serviços públicos. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o fato de os imóveis rurais serem inferiores a módulo rural impede a instalação de energia; (ii) se há necessidade de manifestação do Município, Incra ou outras entidades; (iii) quais os requisitos necessários para ligação; (iv) se o reclamante sofreu danos morais indenizáveis, bem como se eles foram fixados em quantia adequada.III. Razões de decidir3. Processo não afetado pelo IRDR 52, pois os imóveis dos requerentes não infringem as regras sobre parcelamento do solo, bem como cumpre os requisitos legais. 4. A discussão sobre a regularidade do imóvel ou referência sobre questões burocráticas é irrelevante para a presente discussão, pois a envolve estritamente a pretensão acerca da instalação e fornecimento dos serviços aptos a garantir o acesso à energia elétrica.5. Não foi apresentada pela ré a existência de nenhuma legislação ou regulamentação que a impeça ou que proíba a instalação da rede necessária para o fornecimento da energia elétrica à residência dos reclamantes, enquanto o próprio município afirma que todos os requisitos da legislação estão preenchidos.6. Considerado o fato de que o serviço de energia é essencial para viabilizar confortos mínimos na vida contemporânea, sua ausência enseja danos morais passíveis de compensação pela via indenizatória.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Decreto 41.019/1957; Decreto 10.810/2021; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, arts. 98, 99, 104 e 105.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009588- 32.2019.8.16.0038, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.12.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0041637-96.2022.8.16.0014, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 05.10.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0006789-20.2022.8.16.0035, Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 25.09.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0009075-30.2020.8.16.0038, Rel.: Juíza Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz, j. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 332.6393.1309.8187

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PATCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

1. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. NULIDADE DAS COBRANÇAS MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO BCB 96/2021. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EARESP Acórdão/STJ. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/03/2021.3. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP Acórdão/STJ). NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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