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Doc. ADM Direito 221.1220.3189.7632

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 230.5010.8857.1478

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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Doc. ADM Direito 230.8280.3296.1687

3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 809.8490.3686.5812

4 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Créditos futuros. Extraconcursalidade. Desnecessidade de individualização. Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos não performados. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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