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Doc. ADM Direito 116.2628.7513.8622

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar da reserva remunerada ao reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se há violação à dialeticidade recursal; (ii) definir se o policial militar da reserva remunerada tem direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso do Estado do Paraná não incorre em violação à dialeticidade recursal, pois, embora as alegações reiterem a contestação, também enfrentam os fundamentos da sentença.  4. No mérito, o art. 12 da Lei Estadual 22.187/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não comprovada nos autos. 5. O reenquadramento dos militares inativos ocorre exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência para a reserva. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço apurado até a inativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. 2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação. 3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de progressão ou promoção funcional aos militares inativos. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.4431.0333.8695

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - REVELIA DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE, PORQUE CONFIRMATÓRIAS - LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A revelia não impede a improcedência total ou parcial do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos é relativa e sujeita à verificação da verossimilhança, nos termos do CPC, art. 371.2. As arras previstas contratualmente possuem natureza confirmatória, e não penitencial, diante da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inviável a sua retenção como cláusula penal adicional.3. A taxa de fruição é indevida em casos de lote não edificado, ante a ausência de prova de utilização do bem pelos promitentes compradores por qualquer finalidade lucrativa, conforme entendimento do STJ e desta Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 340.7627.7206.9598

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Legalidade da capitalização de juros em contrato bancário. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, alegando a apelante a existência de cobrança abusiva de capitalização oculta mediante a Tabela Price, resultando em onerosidade indevida, e a necessidade de perícia para comprovar a capitalização de juros, enquanto a apelada sustentou a legalidade da capitalização, com previsão expressa no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a capitalização de juros prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes e se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após o ano 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Houve previsão expressa da capitalização de juros no contrato, conforme cláusula contratual que indicava a capitalização mensal. 5. A apelante tinha pleno conhecimento dos encargos acordados antes da assinatura do contrato, não havendo ilegalidade na utilização da Tabela Price. 6. Os argumentos da apelante sobre a abusividade da capitalização de juros não foram acolhidos, pois a legislação e a jurisprudência permitem a capitalização quando expressamente contratada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros em contratos bancários firmados após o ano 2000, desde que expressamente pactuada, sendo a utilização da Tabela Price legal quando há previsão clara no contrato sobre a periodicidade da capitalização. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 397; L. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001; L. 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013875-83.2020.8.16.0044, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação 0029087-88.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação 0005699-21.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 721.3950.9450.5336

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA BENESSE PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A justiça gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático /probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento... ()

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