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Doc. ADM Direito 388.9156.2949.6514

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). 1. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28. DESPROVIMENTO. MATE

RIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. ENTORPECENTE APREENDIDO QUE ESTAVA FRACIONADO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA QUANDO O RÉU REPASSAVA A DROGA A TERCEIRO. APREENSÃO DE DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 33, §3º, DA MESMA LEI. DESPROVIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 1139) DO C. STJ - . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO RÉU. BENEFÍCIO MANTIDO. 4. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.4808.8196.4998

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE CHEQUES APREENDIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que negou a restituição de cheques apreendidos, sob o fundamento de que ainda há interesse processual na manutenção do confisco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução dos documentos tomados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O decreto de primeiro grau indeferiu o requerimento de restituição dos cheques, diante da pertinência para o desfecho processual.3.2. Não há que se falar em desvio de finalidade e pescaria probatória (fishing expedition) na diligência praticada pela autoridade policial, uma vez que os servidores públicos estavam em cumprimento de mandado de busca e apreensão, determinado judicialmente, e que, diante das particularidades do caso que envolve a apuração do delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II), constituiu motivação suficiente para a apreensão da documentação bancária, ocultada de maneira incomum no interior de escritório de advocacia.3.3. É inviável acolher o pedido de restituição dos itens, porque ainda interessam ao processo e nem sequer houve o oferecimento da denúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Enquanto não ocorrer a deliberação definitiva e os bens apreendidos ainda importarem ao andamento das investigações e do processo, é incabível a restituição, conforme preconiza o CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0051055-32.2024.8.16.0000, Goioerê, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 27.06.2024; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001767-28.2022.8.16.0084, Goioerê, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1998.1266.9860

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A PEDIDO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITADA - FUNDAMENTAÇÃO CLARA INDICANDO QUE A PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE RECURSAL NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL, ACOLHIDA - PRETENSÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - APURAÇÃO DO SALDO A SER RESTITUÍDO AOS EMBARGADOS QUE DEVE PRECEDER À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO QUE POSSUI A FINALIDADE DE COMPENSAR OS EMBARGANTES PELO TEMPO QUE ESTÃO PRIVADOS DO USO DO IMÓVEL - VÍCIO SANADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão impugnada, limitando-se à correção de vícios como contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Como consequência da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a apuração do saldo a ser restituído ao comprador deve preceder a reintegração de posse do vendedor, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da sentença.3. A fixação da taxa de fruição, que incide até a efetiva desocupação do imóvel, afasta a alegação de prejuízo irreparável do vendedor pelo tempo em que fica privado do uso do bem.... ()

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