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Doc. ADM Direito 978.0693.8959.5516

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE CONTAS QUE DEVE SER EXERCIDA COM RAZOABILIDADE E MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ART. 373, INC. II DO CPC. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU LESÃO À HONRA EXTERNA OU OBJETIVA, A IMAGEM, AO NOME, A BOA FAMA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por NEVIO MORELO RAFAGNIN JUNIOR e Outros e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a parte ré a restabelecer a conta dos autores, que havia sido invadida por terceiros, resultando na perda de acesso e na veiculação de anúncios fraudulentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. deve ser condenada a restabelecer a conta dos autores e a pagar indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços que resultou na invasão da conta e na impossibilidade de acesso pelos verdadeiros titulares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos usuários.4. A apelante não comprovou que a invasão da conta se deu por culpa dos autores, configurando falha na prestação do serviço.5. A sentença reconheceu a falta de segurança na plataforma, que permitiu a invasão e o uso indevido das contas, sem que a parte ré apresentasse provas de violação das diretrizes pelos autores.6. A indenização por danos morais à pessoa jurídica requer comprovação de ofensa à honra objetiva, o que não foi demonstrado no caso em questão.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença.... ()

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