I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por NEVIO MORELO RAFAGNIN JUNIOR e Outros e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a parte ré a restabelecer a conta dos autores, que havia sido invadida por terceiros, resultando na perda de acesso e na veiculação de anúncios fraudulentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. deve ser condenada a restabelecer a conta dos autores e a pagar indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços que resultou na invasão da conta e na impossibilidade de acesso pelos verdadeiros titulares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos usuários.4. A apelante não comprovou que a invasão da conta se deu por culpa dos autores, configurando falha na prestação do serviço.5. A sentença reconheceu a falta de segurança na plataforma, que permitiu a invasão e o uso indevido das contas, sem que a parte ré apresentasse provas de violação das diretrizes pelos autores.6. A indenização por danos morais à pessoa jurídica requer comprovação de ofensa à honra objetiva, o que não foi demonstrado no caso em questão.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença.... ()
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