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Doc. ADM Direito 192.5363.4970.0736

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL E FIXOU MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONDUTA IRREGULAR DA USUÁRIA. BLOQUEIO SUMÁRIO E UNILATERAL INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR MENOR DE IDADE DESDE QUE GERENCIADA POR RESPONSÁVEL LEGAL, CONFORME POLÍTICA INTERNA DA PRÓPRIA PLATAFORMA. DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que deferiu a liminar para reativação das contas da agravada, alegando violação dos Termos de Uso da plataforma. A autora, menor de idade, teve suas contas desativadas, e o Facebook argumenta que a desativação foi legítima, pois as contas pertencem a um perfil de menor de 13 anos. O recurso busca a reforma da decisão e o afastamento da multa diária imposta pelo descumprimento da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta da agravada pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi legítima, considerando a alegação de violação dos Termos de Uso e a imposição de multa diária pela não reativação da conta.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou a violação dos Termos de Uso, não apresentando provas suficientes para justificar a desativação das contas da agravada.4. A decisão que determinou a reativação das contas da agravada respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição.5. A multa diária fixada é razoável e proporcional, não ultrapassando o valor da causa e servindo para compelir o cumprimento da obrigação imposta.6. A desativação das contas sem notificação prévia foi considerada desproporcional e abusiva, violando os direitos da agravada.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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