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Doc. ADM Direito 627.5989.8910.8269

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-E

XECUTIVIDADE, A FIM DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA CDA 2496/2021.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS EXECUTADOS NOS AUTOS 0006615-74.2013.8.16.0019 E 0031707-83.2015.8.16.0019; (II) SE A CDA 12480/2018 É NULA; (III) SE HÁ RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE QUANTO AOS DÉBITOS DA CDA 7858/2019; (IV) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA 7858/2019; (V) NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PELO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS EXECUTADOS NOS AUTOS 0006615-74.2013.8.16.0019 E 0031707-83.2015.8.16.0019 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE MARCO APTO A INICIAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL QUE SE DA COM A INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1340553. 4. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 12480/2018 VERIFICADA. DOCUMENTO QUE INDICA GENERICAMENTE QUE A DÍVIDA FISCAL DERIVA DE VARIADOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, SEM, CONTUDO, INDIVIDUALIZA-LOS. AGLUTINAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZAS DISTINTAS SOB UMA ÚNICA RUBRICA E ÚNICO VALOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DO § 5º, ART. 2º, DA LEF. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO EXECUTADO, DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO TRIBUTO COBRANDO NOS AUTOS 0027736-51.2019.8.16.0019. EXECUTADO QUE ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO6. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA 7858/2019. ACOLHIMENTO. CERTIDÕES APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO QUE, PARA ALÉM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO, CONTEMPLAM TRIBUTOS DIVERSOS DOS INICIALMENTE INDICADOS (IPTU). ALTERAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.1766.2364.2354

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 967.6033.4853.0653

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM A CÂMARA DOS VEREADORES, QUE RECOLHERAM INDEVIDAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME GERAL AO INVÉS NO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. FALHA/FALTA/OMISSÃO NA SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. FALHA ADMINISTRATIVA QUE ATRASOU EM 2 ANOS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DEMORA QUE RESULTOU EM DESGASTE EMOCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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