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Doc. ADM Direito 183.2032.1008.8000

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendido que o agravante não fazia jus ao redutor de pena, inafastável a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 211.0431.1002.5800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte coletivo. Queda da passageira. Danos morais. Valor razoável. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 211.7204.6004.3800

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Transporte coletivo. Queda da passageira. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()

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