Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 834.1269.0835.6619

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITAM A MERA CÓPIA DA PEÇA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (CPC, art. 1.021, § 1). RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, sob a alegação de inadmissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso, com a agravante sustentando a comprovação da substituição processual por meio de termo de cessão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. O agravo interno não comporta conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.4. A recorrente se limitou a replicar os argumentos já apresentados na peça de agravo de instrumento, sem apresentar novos fundamentos que contestem a decisão agravada.5. A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento foi fundamentada na ausência de pressupostos de admissibilidade, uma vez que o recurso foi interposto contra despacho sem conteúdo decisório.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento resulta na não admissibilidade do agravo interno, em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0003025-25.2024.8.16.0045, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; TJPR, Agravo Interno 0034825-43.2023.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 1659075 RS 2020/0026545-8, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, j. 16.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o agravo interno apresentado pelo Fundo de Investimentos, que pedia a reforma de uma decisão anterior. A razão para essa decisão é que o recurso não trouxe argumentos novos ou específicos para contestar a decisão que não aceitou o agravo de instrumento. O Tribunal destacou que a parte apenas repetiu o que já havia sido dito antes, sem abordar os pontos que justificaram a negativa do recurso. Por isso, o pedido foi rejeitado, mas a parte não foi multada, pois não houve má-fé ou intenção de atrasar o processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF