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Doc. ADM Direito 479.7674.0246.7392

1 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e reparação por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Contratação de empréstimo bancário e saque via cartão de crédito, com subsequente transferências a terceiros. Sentença de improcedência. Transações realizadas mediante senha pessoal. Irrelevância em concreto. Flagrante atipicidade de movimentação na conta corrente, que exigia ao Banco proatividade na preservação do cliente e da segurança da relação, e que é inerente à prestação do serviço. Responsabilidade do réu pelo ocorrido. Recurso da autora conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação, na consideração de que a fraude havida se perpetrou por culpa exclusiva da consumidora.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pela fraude perpetrada por terceiros quando as transações destoam do padrão de consumo habitual do correntista; (ii) saber se a autora tem direito à declaração de inexigibilidade dos débitos; e (iii) saber se é cabível a reparação por danos morais na hipótese.III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões de não cabimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Não acolhimento. Exposição de fatos e direito que no bastante dialogam com os fundamentos da sentença, atendendo o disposto no CPC, art. 1.010, III.4. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, especialmente em casos de fraudes perpetradas por terceiros, conforme a Súmula 479/STJ. 5. A apelante foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, contratando empréstimo pessoal e saque (recarga em carteira) via cartão de crédito. Movimentações financeiras, no entanto, que foram manifestamente atípicas e não se enquadravam em seu padrão de consumo. Culpa exclusiva da vítima não observada. Operações financeiras que exigiam atuação proativa da instituição de crédito em favor da correntista e na prevenção da fraude, configurando a omissão de agir evidente falha na prestação de serviços.5.1. Participação culposa da vítima para o evento danoso, com a consequente repartição do prejuízo, que, ademais, e conforme a orientação mais recente do STJ, que se passa a adotar, deve ser interpretada restritivamente, às hipóteses em que o risco de vir a sofrer danos é assumido e potencializado conscientemente e em condições de autodeterminação. Autora que é pessoa de reduzida renda, exercendo a atividade de diarista, — cuja ocupação, sabidamente, não exige formação adicional e nem pressupõe familiaridade com operações bancárias ou os mecanismos de segurança —, que não pode ser concorrentemente responsabilizada pelo infortúnio.6. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Cobranças indevidas, ademais, que ocasionaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Súmula STJ 385. Inaplicabilidade. Anotações pretéritas não evidenciadas. 6.1. Quantum. Fixação em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Montante bastante para, nas circunstâncias do caso em concreto e o razoável, considerando a receita das partes e os registros de dívida e seus característicos, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir o réu diante do ilícito verificado e do dano causado.7. Sucumbência. Redistribuição a atender a procedência da ação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, para declarar inexigíveis o contrato de empréstimo e o saque via cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de reparação por danos morais e aos ônus de sucumbência.__________________Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, mesmo que realizadas com o uso de senha pessoal, quando não adotam medidas adequadas para prevenir transações atípicas que destoam do perfil de consumo do cliente. 2. A redução do montante da condenação em razão da participação da vítima para o evento danoso deve ser aplicada restritivamente às hipóteses em que o risco de vir a sofrer danos é assumido e potencializado conscientemente e em condições de autodeterminação.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, arts 927 e 944; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 12/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 09/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 7/10/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª Câmara Cível, j. 24/9/2025; TJPR, Apelação Cível 0006438-52.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª Câmara Cível, j. 06/3/2025; Súmulas ns 326, 385 e 479/STJ.... ()

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