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Doc. ADM Direito 543.5369.0143.8527

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «c», do RI/TJPR). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de plano de saúde para tratamento de para

plegia em decorrência de tumor medular. Sessões de hidroterapia. Sentença de procedência. Mérito. Prova nos autos que demonstra a eficácia do tratamento e adequação à Lei 9.656/98, bem como normativas da ANS e precedentes STJ. Indenização por danos materiais devida. Paciente faz jus a reembolso mediante comprovação dos gastos. Indenização por danos morais. Não configuração pelo mero inadimplemento contratual. Ausência de prova de que a negativa tenha resultado em prejuízo à saúde do autor. Insurgência em decorrência dos consectários legais aplicados. Adequação. Redistribuição dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 850.5141.5432.8320

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por suposto abandono da causa, diante da inércia da parte autora após intimação eletrônica para impulsionar o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, e se a ausência dessa formalidade compromete a validade da sentença.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de trinta (30) dias e a intimação pessoal para suprir a omissão, conforme o CPC, art. 485, § 1º.4. No caso concreto, não houve intimação pessoal da instituição financeira, o que configura ofensa ao devido processo legal e impede a extinção do feito.5. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência dessa formalidade configura ofensa ao devido processo legal e impõe a cassação da sentença.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000521-91.2024.8.16.0127, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 03.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006324-16.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4748.6350.9881

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA PREVENTIVOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 694.1681.1678.6223

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESP Acórdão/STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE ITEM 2. PRAZO QUE, NO CASO, DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS TERMOS DA REDAÇÃO VIGENTE DO §4º DO CPC, art. 921. COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021. APLICÁVEIS AO CASO. PENHORA DE COTAS QUE INTERROMPEU PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.9029.5537.0391

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO INCIDENTAIS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE Da Lei 7.347/1985, art. 18. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em embargos de terceiro, livrando o imóvel da constrição lançada em autos de ação civil pública e condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II - Questões em discussão (i) Definir se é cabível a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de embargos de terceiro incidentais à ação civil pública, quando ausente a demonstração de má-fé. III - Razões de decidir (i) a Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública) isenta a parte autora do pagamento de honorários de advogado e custas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé. (ii) Tal regramento protetivo ao interesse público aplica-se igualmente às causas acessórias e incidentais à Ação Civil Pública, como é o caso dos embargos de terceiro. (iii) Inexistindo demonstração de má-fé por parte do Estado do Paraná (hipóteses do CPC, art. 80) na condução do processo e na decretação de indisponibilidade do bem, deve ser afastada a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. IV - Dispositivo Recurso provido. Atos normativos: Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência relevante: TJPR: 0004121-90.2023.8.16.0116, Acórdão/TJPR

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