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Doc. ADM Direito 186.0668.6843.0242

1 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de Instrumento Cível. Ilegitimidade passiva e prescrição. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, com extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento

interposto contra decisão que rejeitou preliminares de mérito, incluindo alegações de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, além de impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, e determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300 do STJ. O recorrente pede a reforma da decisão, sustentando a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação de reparação por danos materiais relacionados à conta vinculada ao PASEP, bem como a revogação da gratuidade da justiça e a declaração de prescrição da pretensão.II. Questão em discussão2. As três questões em discussão consistem em (i) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reparação por danos materiais relacionados à conta vinculada ao PASEP e se o feito pode ser julgado na Justiça Estadual e (ii) verificar se a pretensão do autor está atingida pela prescrição.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça não cabe recurso de agravo de instrumento, pois não foi demonstrada urgência para a aplicação da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015.4. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à conta Pasep, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.150.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, conforme a Súmula 508/STF.6. A pretensão de ressarcimento está atingida pela prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil teve início com a ciência do desfalque, ocorrida em 23/09/2007, e a ação foi ajuizada em 11/10/2024.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a prescrição e extinguir o feito.Tese de julgamento: «A prescrição para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques no PASEP se inicia a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca dos valores disponíveis na conta, ou seja, no momento de saque»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 1.015, V, 205; CC/2002, arts. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 13.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0114456-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0042805-10.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001404-12.2021.8.16.0105, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; Súmula 508/STF.... ()

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