1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTOR CASADO COM A AUTORA TITULAR DA UNIDADE. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO DE APROXIMADAMENTE 43 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E VAI NA CONTRAMÃO DA RESOLUÇÃO 1000/21 ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 PARA CADA AUTOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recursos Inominados conhecidos e não providos.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. RÉU CIENTE DA EXISTÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU REVOGAÇÃO TÁCITA DAS INJUNÇÕES. TIPICIDADE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o apelante pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva, em razão de ter contatado a vítima e a seguido em local público, apesar de estar ciente das restrições impostas pela Justiça. A defesa alegou insuficiência de provas e consentimento da vítima para a aproximação, buscando a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por descumprimento de medida protetiva é válida diante da alegação de insuficiência de provas e do suposto consentimento da vítima para a aproximação do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva estão comprovadas por provas documentais e depoimentos da vítima.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.5. O réu foi cientificado das medidas protetivas e optou por descumpri-las, configurando dolo.6. Não houve consentimento ou revogação tácita das medidas protetivas por parte da vítima.7. A decisão se fundamenta na Resolução 492/2023 do CNJ, que exige a análise sob a perspectiva de gênero.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, caracteriza crime, independentemente do consentimento da vítima, desde que comprovada a ciência do agressor sobre a existência das referidas medidas e a prática de atos que coloquem em risco a segurança da ofendida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, III, s «a» e «b», VI e VII, e 24-A; CP, art. 147.Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007096-09.2024.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013529-06.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007581-36.2024.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0038394-31.2019.8.16.0021, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000998-23.2024.8.16.0125, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 04.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por descumprir medidas protetivas que foram dadas à vítima, sua ex-companheira, devido a casos de violência doméstica. A defesa do réu pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes e que a vítima havia consentido com o contato. No entanto, o tribunal entendeu que a palavra da vítima era muito importante e estava apoiada por outras provas, mostrando que o réu sabia das medidas e mesmo assim as ignorou. Assim, a condenação foi mantida, e o réu recebeu uma pena de 3 meses e 15 dias de detenção.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.
1. Oposição em duplicidade dos embargos de declaração contra a mesma decisão, sem que o primeiro recurso tivesse sido julgado por esta Corte. Não conhecimento dos embargos de declaração protocolados por segundo. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade.2. Alegação de contradição do Colegiado ao valorar o conjunto probatório dos autos. Inocorrência. Vício de contradição que deve ser interno, na própria decisão, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si. Hipótese em que o acórdão afirmou que não restou demonstrada a lesão ao direito da Autora, para, em conclusão, negar provimento ao recurso de apelação interposto por ela, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Proposições que se revelam compatíveis.3. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO. CONVERSÃO ABRUPTA DO VEÍCULO, QUE INVADIU A PISTA DO AUTOR/MOTOCICLISTA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR COM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN ELIGENDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387/STJ. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE RECIBO SEM LASTRO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em razão de acidente de trânsito ocorrido em 22/09/2021, envolvendo motocicleta conduzida pelo autor e veículo de propriedade de um dos réus, cujo condutor realizou conversão abrupta à esquerda, dando causa ao sinistro. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo réu Valdecir Pereira da Silva sustentando: nulidade na citação pelo fato de ter sido recebido por seu filho, o corréu Douglas Pereira da Silva; ilegitimidade passiva com pedido subsidiário de denunciação à lide da seguradora; necessidade de revogação da justiça gratuita concedida ao autor; inexistência de responsabilidade solidária; ausência de configuração dos danos morais e estéticos; e ausência de comprovação dos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é válida a citação recebida por familiar no endereço do réu; (ii) se o proprietário do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se tem cabimento denunciação da lide da seguradora; (iii) se deve ser revogada a justiça gratuita concedida ao autor; (iv) se subsiste a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados ao autor; (v) se estão configurados e corretamente arbitrados os danos morais e estéticos; e (vi) se os danos materiais restaram integralmente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou afastada a preliminar de citação inválida. Parte ré que teve ciência inequívoca da demanda. Aviso de Recebimento que foi remetido ao endereço de residência do recorrente e recebido por seu próprio filho, o corréu Douglas Pereira da Silva. Citação válida. Precedente desta Corte. 3.2. A legitimidade da parte deve ser apreciada com base na Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas in status assertionis, de acordo com o que foi alegado na inicial. No caso, a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo réu se confunde com o mérito da demanda, na medida em que se embasa na alegação de inexistência de responsabilidade solidária com o corréu. Parte ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar afastada. Pedido subsidiário de denunciação da lide da Seguradora Porto Seguro, indeferido, pois a ocasião para o réu apresentar denunciação à lide é na contestação, conforme CPC, art. 126, caput. Caso concreto em que o apelante, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo, assim, em revelia. 3.3. O pleito de revogação da justiça gratuita concedida ao autor/apelado foi indeferido. Documentos apresentados pelo apelante que não são aptos a demonstrar alteração na capacidade financeira do autor, condição exigida para revogação da assistência judiciária concedida anteriormente ao autor. 3.4. Mérito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro condutor, em razão do risco criado e do dever de guarda e vigilância, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 279) - . Precedentes desta Corte nesse mesmo sentido. Responsabilidade solidária do apelante pelo evento danoso. Sentença mantida. 3.5. Os danos morais restaram configurados diante da gravidade das lesões sofridas pelo autor, do período de internação hospitalar, das intervenções realizadas para colocação de pinos intramedulares nas pernas e da invalidez permanente parcial e incompleta no joelho direito. Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, merecendo a devida reparação moral. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 25.000,00. Montante que se mostra razoável e compatível com a intensidade do sofrimento ao qual foi submetido o autor, estando ainda de acordo com o parâmetro adotado por esta 9ª Câmara Cível em casos análogos. 3.6. Danos estéticos. Laudo pericial e registros fotográficos demonstrando a presença de cicatrizes permanentes que quebram a harmonia corporal. Indenização devida. Fixação do quantum em R$ 15.000,00 que se mostrou adequada e proporcional ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Possibilidade de cumulação com os danos morais, tendo em vista a natureza distinta das indenizações. Aplicação da Súmula 387/STJ. Magistrado, ademais, que levou em consideração a condenação em danos estéticos no momento de fixar indenização por danos morais. 3.7. Quanto aos danos materiais, as notas fiscais relativas aos medicamentos e insumos médicos guardam nexo causal com o acidente e comprovam o desembolso efetuado. Por outro lado, o recibo no valor de R$ 1.000,00 emitido mais de seis meses após o acidente, contendo apenas uma indicação genérica de «ajuda de custo», não constitui prova idônea a demonstrar vínculo com as despesas relacionadas ao evento danoso, devendo ser excluído da condenação. Recurso provido no ponto. 3.8. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando o enfrentamento da matéria nos termos do CPC/2015, art. 1.025 e da jurisprudência do STF (ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26/02/2013) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para o fim de desconsiderar o valor de R$ 1.000,00 da condenação por danos materiais, devendo ser mantida apenas as despesas constantes nas notas fiscais. 4.2. Teses de julgamento: a)- o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor a terceiros, em razão do risco criado e do dever de vigilância; b)- os danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito possuem naturezas distintas e são cumuláveis, nos termos da Súmula 387/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 125; 126; 344; 345, IV; 373, II; Súmula 387/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012500-72.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.05.2025 STJ, REsp. Acórdão/STJ - 3ª Turma - Relator: Min. Moura Ribeiro - Julgado em 18.05.2021 - DJe de 20.05.2021 STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 279 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046131-85.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 18.10.2025 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029928-60.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.07.2023) TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000310-95.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2024 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011439-23.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 09.10.2023 STF - ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA (MOV. 159.2) PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL (MOV. 154.2), CONSIDERADA A PROVA IDÔNEA DO DESEMBOLSO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO AVULSOS QUE NÃO SE VINCULAM DE FORMA INEQUÍVOCA AO SERVIÇO DE MÃO DE OBRA DO CONSERTO DO CAMINHÃO EM DISCUSSÃO E NÃO CONSTAM DA NOTA FISCAL, SENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DANO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA E O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL E AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921. REGIME ANTERIOR À LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA. TERMO INICIAL FIXADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DO PRAZO ANUAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO TRIENAL SEM A PRÁTICA DE ATOS EFETIVOS CAPAZES DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS REGULARMENTE OBSERVADAS, COM REGISTRO EXPRESSO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. DISCIPLINA ESPECÍFICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ENTENDIMENTO DO STJ (IAC NO REsp. Acórdão/STJ). PROVIDÊNCIA OBSERVADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA, SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.