Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 274.8514.5822.9368

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS REQUERIDOS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

1. Apelações interpostas por Município de Fazenda Rio Grande e Newbuss Serviço e Comércio de Veículos Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por Christian Vinicius de Ávila Ramos e sua genitora, em decorrência de acidente de trânsito.2. A questão em discussão consiste em saber se os requerentes são responsáveis pelos danos morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo a vítima e se os valores das indenizações fixadas são adequados.3. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade.4. O Município de Fazenda Rio Grande agiu com negligência ao não sinalizar adequadamente a via onde ocorreu o acidente.5. O requerente que possuía preferência no cruzamento, em razão da regra de experiência que determina que o veículo trafega pela rua dê preferência ao que trafega pela avenida, independente de sinalização. Precedentes STJ.6. A culpa concorrente do requerente não afasta a responsabilidade dos requeridos, mas justifica a minoração do valor da indenização.7. O valor de R$ 10.000,00 para danos morais ao requerente e R$ 5.000,00 à sua genitora é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar o valor arbitrado a título de danos morais.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.0569.2120.3557

2 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2001 E 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DECLARANDO NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932. INFO 829/1STF. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 23.09.2003. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSOLIDADA EM 2007. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO APARATO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal referente ao IPTU dos anos de 2001 e 2002, na qual o município requeria o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. A execução foi distribuída em 2003, mas a citação da parte executada ocorreu tardiamente, após o prazo prescricional, em razão da falta de diligência do exequente para localizar o devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal de IPTU de 2001 e 2002, diante da alegação de prescrição do crédito tributário e da nulidade da CDA declarada na sentença.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais, mas o crédito tributário está prescrito.4. A prescrição material ocorreu em 2007, pois a citação do executado não foi realizada dentro do prazo legal, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.5. A demora na citação decorreu da falta de diligência do exequente em localizar o devedor, não do Judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.6. O art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica para complementar fundamentação de recurso que não combate adequadamente a prescrição.7. A prescrição deve ser declarada de ofício, extinguindo o crédito tributário cobrado na execução fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para, de ofício, declarar a prescrição do crédito tributário.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a prescrição do crédito tributário ocorre se não houver citação pessoal do devedor antes do esgotamento do prazo prescricional, sendo que a demora na citação causada por desídia do exequente impede a aplicação da Súmula 106/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º; CPC/2015, art. 1.007, § 1º, e art. 932, p.u.; CTN, art. 174, p.u. I; Lei Complementar 118/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 07.06.2016; STF, RE 598609 AgR-EDv-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 17.08.2017; STF, MS 28950 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.05.2009; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município para cobrar o IPTU dos anos de 2001 e 2002 não pode continuar porque o prazo para cobrar esse dinheiro já passou, ou seja, ocorreu a prescrição. Mesmo que a certidão que comprova a dívida esteja correta, o Município demorou muito para chamar a pessoa para pagar, e essa demora foi culpa do próprio Município, que não fez o necessário para localizar e citar o devedor a tempo. Por isso, o Tribunal declarou que o direito de cobrar essa dívida acabou e não pode mais ser exigido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.6619.5622.5949

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O agravante sustenta não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito ao (não) preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Como se sabe, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (caput do CPC, art. 98), a alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa física possui presunção relativa (§ 3º do CPC, art. 99), sendo possível o seu indeferimento caso, uma vez exercido o contraditório por parte daquele que pleiteia a gratuidade da justiça, persistirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do CPC, art. 99).3.2. No presente caso, além de o agravante não ter apresentado, na origem, extratos bancários de diversas instituições financeiras das quais é titular - omitindo, assim, informações relevantes à aferição de sua real condição econômica -, constam nos autos indícios que se mostram incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira.3.3. Isso porque o agravante é empregado e recebe remuneração mensal superior a três salários-mínimos, sem que tenha comprovado a existência de despesas mensais expressivas ou de dependentes econômicos, conforme orientação desta Corte de Justiça.3.4. Soma-se a isso o fato de que o único extrato bancário apresentado na origem evidencia a realização de diversas transações via PIX, tanto de envio quanto de recebimento, entre contas de titularidade do próprio agravante, circunstância que reforça a existência de movimentação financeira relevante cujos dados não foram integralmente trazidos aos autos.3.5. Ressalta-se, ademais, que o extrato SISBAJUD, na espécie, limitou-se a indicar a existência de múltiplas contas bancárias de titularidade do agravante, e não propriamente o numerário depositado em cada uma delas (vide o campo «informações requeridas» e a descrição de saldo zerado em apenas uma dentre as diversas contas bancárias), motivo pelo qual tal documento, por si só, é incapaz de comprovar a alegada ausência de recursos financeiros.3.6. Já os extratos bancários apresentados apenas em grau recursal, notadamente aquele referente ao Banco Inter, longe de corroborarem a tese de hipossuficiência, indicam a existência de recursos e movimentações financeiras expressivas.3.7. A circunstância de ter sido deferido ao agravante o benefício da gratuidade da justiça em demanda diversa, apreciada por órgão julgador distinto, não possui efeito vinculante neste recurso. Embora tal circunstância possa ser considerada como elemento informativo (para formação do convencimento judicial), ela não afasta a necessidade de análise da situação econômica do agravante à luz dos documentos constantes destes autos, tampouco impede que este órgão julgador forme convencimento diverso diante do conjunto probatório ora submetido à sua apreciação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 29.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF