«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, em face da decadência. ... ()
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