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Doc. ADM Direito 230.2031.0566.9565

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reunião de débitos diversos. Possibilidade. Prejuízos à defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), «a cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1789.6801

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Tese relevante. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para se manifestar expressamente sobre a tese do INSS. Agravo interno do segurado não provido.

1 - Na origem, trata-se reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria.... ()

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