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Doc. ADM Direito 461.0156.4631.4337

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCLUSÃO SENTENCIAL QUE MERECE SER MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0736634-81.2020.8.07.0001, CUJO TÍTULO EXECUTIVO IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS LISTA ONLINE E PROSPECÇÃO DE CLIENTES, SOB PENA DE MULTA. TÍTULO JUDICIAL QUE, EMBORA DE NATUREZA COLETIVA, NÃO CONTEMPLOU QUALQUER CONDENAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES LESADOS. MULTA COMINATÓRIA CUJA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE DESTINARÁ AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS VINCULADO À UNIDADE FEDERATIVA COMPETENTE E NÃO AO CONSUMIDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA TERMINATIVA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 938.0006.0326.7818

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROVEITO ECONÔMICO SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUARTA

TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se delineadas no CPC, art. 1.022, abrangendo situações de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material nos pronunciamentos judiciais de natureza decisória. A medida não tem como finalidade revisar ou anular a decisão judicial contestada, mas sim aperfeiçoá-la quando presente alguma das referidas circunstâncias.No caso concreto, houve omissão quanto ao caráter irrisório da verba sucumbencial, fixada sobre o valor da causa. Por essa razão, altero o V. Acórdão apenas quanto ao ponto e fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais). Assevero, não obstante, que o valor está em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 8º.2. Sobre a possibilidade de ajuste da verba sucumbencial em Embargos de Declaração, é pacífico o entendimento desta Colenda 4ª Turma Recursal: 0000794-15.2024.8.16.0113; 0001546-50.2023.8.16.0168; 0008399- 26.2024.8.16.0173; 0008431-22.2023.8.16.0058.3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.4255.4648.8703

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Violação ao princípio da não surpresa. Nulidade da sentença. Recurso provido.

1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prolação de decisão surpresa.III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 10, «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício».IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 9º e 10.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8601.5214.6600

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. 24 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA EM RAZÃO DE FALHAS CONSTANTES. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. NÃO SATISFEITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 535.4453.4892.9679

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I CPC.  CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 469.6746.6542.3998

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.246 DO STJ.

1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ, não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 850.7871.8747.3647

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a alegada deficiência da prova pericial impõe a necessidade de realização de nova perícia; e. (ii) se a autora apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão técnica ou de amparar a tese autoral, afasta-se a necessidade de nova perícia. A prova pericial mostrou-se suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sem demandar esclarecimentos adicionais.4. O laudo pericial, ao avaliar o estado de saúde e a capacidade laborativa da apelante, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade para as atividades exercidas à época do infortúnio, assim, não há elementos probatórios suficientes para amparar a pretensão autoral.5. O decisum enfrentou a questão essencial ao deslinde da demanda e fundamentou a improcedência na prova técnica produzida, inexistindo erro de julgamento na valoração do conjunto probatório.6. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em consonância com o Tema 416/STJ, que exige a demonstração de redução ou limitação da capacidade laboral com repercussão direta na atividade habitual.7. A alegação de dor, isoladamente, não configura sequela redutora nem autoriza a aplicação do princípio in dubio pro misero.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente é considerada inviável quando o laudo pericial conclui pela ausência de redução ou limitação da capacidade laborativa da segurada para as atividades desempenhadas na data do evento infortunístico, assim, a suficiência da prova pericial afasta alegação de suposto cerceamento de defesa e torna desnecessária nova perícia.... ()

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