Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se delineadas no CPC, art. 1.022, abrangendo situações de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material nos pronunciamentos judiciais de natureza decisória. A medida não tem como finalidade revisar ou anular a decisão judicial contestada, mas sim aperfeiçoá-la quando presente alguma das referidas circunstâncias.No caso concreto, houve omissão quanto ao caráter irrisório da verba sucumbencial, fixada sobre o valor da causa. Por essa razão, altero o V. Acórdão apenas quanto ao ponto e fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais). Assevero, não obstante, que o valor está em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 8º.2. Sobre a possibilidade de ajuste da verba sucumbencial em Embargos de Declaração, é pacífico o entendimento desta Colenda 4ª Turma Recursal: 0000794-15.2024.8.16.0113; 0001546-50.2023.8.16.0168; 0008399- 26.2024.8.16.0173; 0008431-22.2023.8.16.0058.3. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prolação de decisão surpresa.III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 10, «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício».IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 9º e 10.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ, não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a alegada deficiência da prova pericial impõe a necessidade de realização de nova perícia; e. (ii) se a autora apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão técnica ou de amparar a tese autoral, afasta-se a necessidade de nova perícia. A prova pericial mostrou-se suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sem demandar esclarecimentos adicionais.4. O laudo pericial, ao avaliar o estado de saúde e a capacidade laborativa da apelante, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade para as atividades exercidas à época do infortúnio, assim, não há elementos probatórios suficientes para amparar a pretensão autoral.5. O decisum enfrentou a questão essencial ao deslinde da demanda e fundamentou a improcedência na prova técnica produzida, inexistindo erro de julgamento na valoração do conjunto probatório.6. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em consonância com o Tema 416/STJ, que exige a demonstração de redução ou limitação da capacidade laboral com repercussão direta na atividade habitual.7. A alegação de dor, isoladamente, não configura sequela redutora nem autoriza a aplicação do princípio in dubio pro misero.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente é considerada inviável quando o laudo pericial conclui pela ausência de redução ou limitação da capacidade laborativa da segurada para as atividades desempenhadas na data do evento infortunístico, assim, a suficiência da prova pericial afasta alegação de suposto cerceamento de defesa e torna desnecessária nova perícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote