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Doc. ADM Direito 250.6020.1139.1944

1 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Restabelecimento de sentença condenatória. Motivação concreta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1327.6255

2 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Inovação recursal. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 385.7351.8688.5041

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no tema 660 do stf.... ()

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