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Doc. ADM Direito 151.2266.9062.3991

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM O CUIDADO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO REQUERIDO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO

MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. LESÕES FÍSICAS COMPROVADAS. AFASTAMENTO LABORAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que, em 31/05/2024, trafegava com sua motocicleta pela Rua Dr. Muricy, em São José dos Pinhais, no mesmo sentido do veículo conduzido pela requerida Simone de Fátima Pereira Cardoso Smocovicz e de propriedade do requerido Arnildo Smocovicz. Narrou que, ao tentar seguir pela faixa da esquerda, foi abruptamente fechado pela condutora, que realizava conversão à esquerda sem sinalização prévia, vindo a colidir com a traseira da motocicleta do autor, projetando-o contra outro veículo estacionado. Em decorrência do acidente, o autor sofreu fratura na perna, sendo submetido a cirurgia e permanecendo em repouso por longo período, além de ter sua motocicleta danificada. Diante dos fatos, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.884,80, além de R$ 15.000,00 a título de danos morais.I.2. A requerida apresentou pedido contraposto, no qual pleiteou a condenação do autor ao pagamento de R$5.567,33 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.884,80 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00.I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, no qual requereu a reforma da decisão, sustentando que o autor contribuiu para o acidente e que não houve culpa exclusiva da condutora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. A responsabilidade pelo acidente.II.2. A indenização por danos materiais. II.3. A indenização por danos morais. II.4. A procedência do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Ainda que a sentença de origem tenha incorrido em equívoco ao interpretar a placa de sinalização existente no local do acidente, tal circunstância não altera a conclusão quanto à responsabilidade exclusiva da requerida. O acervo probatório evidencia que a condutora realizou conversão à esquerda em via de tráfego contínuo sem acionar a luz indicadora de direção, suprimindo a previsibilidade da manobra e colocando em risco a segurança dos demais usuários da via. Tal conduta caracteriza negligência e afronta ao dever de cuidado objetivo imposto pelo CTB, art. 35, sendo suficiente, por si só, para a configuração da culpa e consequente dever de indenizar.III.2. O dano material restou comprovado pelos orçamentos juntados, sendo legítima a condenação no valor de R$ 2.884,80.III.3. Quanto ao dano moral, configurado pela fratura da perna, necessidade de cirurgia e afastamento das atividades habituais, o valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado à gravidade do evento e proporcional aos precedentes desta Turma Recursal.III.4. Em relação ao pedido contraposto, não há elementos que demonstrem a culpa exclusiva do autor pelo acidente, pois as provas constantes nos autos, especialmente os vídeos e depoimentos colhidos, evidenciam que a condutora do veículo Duster realizou conversão à esquerda sem a devida sinalização e sem observar os cuidados necessários à segurança do trânsito, razão pela qual deve ser rejeitada integralmente a pretensão indenizatória da parte requerida. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0080025-34.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019964-59.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008676-45.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 21.10.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026632-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 619.6246.2088.2527

2 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE REENVIO DE DOCUMENTAÇÃO ANALISADA ANTERIORMENTE NO MESMO CERTAME. ILEGALIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM PARTICIPAR DO CERTAME EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS. LEI 13.146/2015, art. 4º, §1º. PREVALÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da comissão organizadora do concurso público, para o cargo de Técnico Judiciário do TJPR, que impediu a candidata de participar da avaliação biopsicossocial destinada a pessoas com deficiência, sob a justificativa de não ter reenviado, dentro do prazo previsto em edital específico, a documentação médica comprobatória de sua condição de pessoa com deficiência (espectro autista), apesar de ter apresentado e tido aceito o laudo no momento da inscrição. A impetrante requereu a suspensão dos efeitos do ato administrativo e a garantia de sua participação na avaliação biopsicossocial, com a manutenção de sua condição de candidata inscrita na reserva de vagas para pessoas com deficiência até o julgamento final do mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar caso a exclusão da candidata da etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário, em razão da não reapresentação da documentação médica dentro do prazo específico, viola direito líquido e certo, diante da prévia apresentação e aceitação do laudo médico no ato da inscrição, configurando formalismo excessivo e afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.III. Razões de decidir3. A exigência de reenvio da documentação médica já apresentada e aceita no ato da inscrição, para participação na avaliação biopsicossocial, configura formalismo excessivo e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da legalidade.4. A Administração tinha ciência da condição da candidata e dos documentos apresentados anteriormente, de modo que a exclusão por não envio no prazo específico do edital de convocação foi ilegal.5. O direito líquido e certo da candidata foi violado ao ser impedida de participar da avaliação biopsicossocial, direito este assegurado pela Constituição e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.6. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade, sendo possível afastar formalismos que causem prejuízo injustificado ao candidato, especialmente em concursos públicos, conforme jurisprudência do STF.7. A exclusão da candidata por formalismo exacerbado fere o direito fundamental da pessoa com deficiência ao acesso igualitário ao cargo público.IV. Dispositivo e tese8. Mandado de segurança conhecido e julgado procedente, concedendo a segurança para reconhecer o direito da candidata em submeter-se à avaliação biopsicossocial, afastando a exigência superveniente de reenvio da documentação médica como causa de exclusão.Tese de julgamento: «É ilegítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público por não reapresentar documentação médica já apresentada e aceita na inscrição, quando tal exigência não consta do edital de abertura, configurando formalismo excessivo e violação ao direito líquido e certo de acesso igualitário às vagas reservadas às pessoas com deficiência.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026; TJPR, AC 0036624-97.2024.8.16.0030, Rel. Des. Clayton Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0027632‑84.2023.8.16.0030, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; STF, RE 1030329 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 10.10.2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18.04.2023; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 339.1869.5930.9394

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE OITO HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COM RAZÃO. ATRASO EXPRESSIVO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RELEVANTE FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO PASSAGEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES ADOTADOS POR ESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS QUE VARIAM, EM REGRA, ENTRE R$ 3.000,00 E R$ 5.000,00, OU EM PATAMAR SUPERIOR, A DEPENDER DAS PECULIARIDADES DO CASO, DO TEMPO DE ESPERA E DA EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de atraso substancial de voo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal restringe-se à adequação do quantum indenizatório arbitrado, diante do atraso de aproximadamente oito horas experimentado pelo passageiro e dos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da companhia aérea não constitui objeto de controvérsia recursal, tendo sido reconhecida em Sentença a falha na prestação do serviço em razão do atraso expressivo do voo contratado.4. No caso concreto, restou demonstrado que o passageiro chegou ao destino com aproximadamente oito horas de atraso em relação ao horário originalmente previsto, circunstância apta a gerar significativa frustração da legítima expectativa do consumidor e evidente comprometimento da regular execução do contrato de transporte.5. O atraso prolongado de voo, especialmente quando superior a algumas horas, extrapola os meros dissabores inerentes à vida em sociedade, configurando situação apta a ensejar reparação por danos morais, diante do tempo excessivo de espera imposto ao consumidor e da privação injustificada de seu tempo útil.6. Em relação ao quantum indenizatório, para a fixação do valor indenizatório, adota-se o método bifásico consagrado pela jurisprudência do STJ, observando-se os parâmetros usualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos análogos envolvendo atraso significativo de voo.7. Em hipóteses semelhantes, esta C. Terceira Turma Recursal tem fixado indenizações em valores que variam, em regra, entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou até mesmo em patamar superior, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, o período de atraso, a assistência prestada pela companhia aérea e a intensidade dos transtornos suportados pelo passageiro.8. Considerando, no caso em exame, o atraso aproximado de oito horas, a significativa alteração da programação de viagem do consumidor e os transtornos decorrentes da prolongada espera, mostra-se insuficiente o valor arbitrado na origem, razão pela qual se revela adequada a majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal e com as peculiaridades da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. O atraso substancial de voo, com chegada ao destino final aproximadamente oito horas após o horário originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais em casos de atraso de voo deve observar os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VI, e 14; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudências relevantes das C. Turmas Recursais: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 933.0138.7777.3488

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. TESE FUNDADA NO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL E NA SUPOSTA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DECORRENTE DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPREENSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL JÁ RECONHECIDA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO PARA EXAMINAR A TESE RELATIVA AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E À TAXA SELIC. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONTRADIÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO. MERO ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO AO ANO DAS MENSALIDADES COBRADAS. CORREÇÃO PARA QUE CONSTE 2009, E NÃO 2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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