1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DEVE SER ELIDIDA PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. HIGIDEZ DA ATUAÇÃO DO FISCO INFIRMADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA REQUERIDA EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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