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Doc. ADM Direito 230.7071.0125.5345

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na necessidade de complementação da indenização referente ao seguro de vida em grupo. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.7299.6154.8771

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal utilizada na formação do convencimento. Súmula 545/stj. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que aplicou a atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545/stj.... ()

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