1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na necessidade de complementação da indenização referente ao seguro de vida em grupo. ... ()
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I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que aplicou a atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545/stj.... ()
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