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Doc. ADM Direito 186.5165.5005.1200

1 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 191.4280.7001.0600

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 210.1593.4000.5800

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. Acórdão/STJ e earesp. 4Acórdão/STJ.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()

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