I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por condomínio contra decisão que deferiu a penhora apenas dos direitos aquisitivos dos executados sobre imóvel. O condomínio exequente sustenta a possibilidade de penhora do próprio imóvel, embora gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da natureza propter rem das despesas condominiais e da maior efetividade da medida executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se, em execução de débito condominial, é possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, porque rebate objetivamente os fundamentos da decisão agravada, delimita a controvérsia devolvida ao tribunal e formula pedido de reforma com fundamentos específicos.4. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, nos termos do CCB, art. 1.345, porque se vinculam diretamente à unidade imobiliária e acompanham o bem, independentemente de quem figure como titular ou possuidor.5. O imóvel que gera o débito condominial responde pelo inadimplemento, pois as despesas se destinam à conservação e manutenção da própria coisa, e a solução contrária transfere aos demais condôminos o ônus do rateio da unidade inadimplente.6. A constrição restrita aos direitos aquisitivos reduz a utilidade prática da execução e não assegura tutela executiva adequada, sobretudo quando a própria unidade é a fonte do débito exequendo. 7. O STJ consolidou o entendimento de que, em execução promovida pelo condomínio, admite-se a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja citado ou intimado para integrar a execução, viabilizando eventual quitação da dívida, sub-rogação e direito de regresso contra o devedor fiduciante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CC, art. 1.368-B, parágrafo único; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.03.2025, DJEN 27.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0028969-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0042043-57.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 18.08.2025.... ()
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