Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 177.9379.4292.2854

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel com alienação fiduciária para pagamento de débito condominial. Obrigação propter rem. Preferência do condomínio sobre credor fiduciário. Possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora de imóvel com alienação fiduciária para pagamento de débito condominial, sob a alegação de que a natureza da obrigação condominial é «propter rem» e que a jurisprudência do STJ admite a penhora do imóvel mesmo quando alienado fiduciariamente. O agravante requer a conversão da penhora de direitos em penhora sobre o imóvel gerador das cotas condominiais em atraso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel com alienação fiduciária para pagamento de débito condominial, considerando a natureza propter rem da obrigação e a jurisprudência do STJ sobre o tema.III. Razões de decidir3. É possível a penhora de bem imóvel, mesmo com alienação fiduciária, para quitar dívida condominial, por se tratar de obrigação propter rem.4. A jurisprudência do STJ reafirma a possibilidade de penhora do imóvel para garantir dívidas condominiais, priorizando a manutenção do condomínio.5. O condomínio deve citar o credor fiduciário para possibilitar a quitação da dívida e a sub-rogação nos direitos do condomínio.6. A decisão anterior que indeferiu a penhora do imóvel foi reformada, permitindo a penhora para garantir o pagamento da dívida condominial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para permitir a penhora do imóvel, facultando à Caixa Econômica Federal pagar a dívida e se sub-rogar nos direitos do condomínio.Tese de julgamento: É possível a penhora de imóvel com alienação fiduciária para garantir o pagamento de dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem da obrigação, devendo ser citados tanto o devedor quanto o credor fiduciário para a adequada solução da execução._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2023, DJe 12.09.2023; TJPR, 0001168-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 29.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível penhorar um imóvel, mesmo que ele esteja com alienação fiduciária, para garantir o pagamento de dívidas de condomínio. Isso acontece porque a obrigação de pagar as taxas condominiais está ligada ao imóvel, e o condomínio tem prioridade sobre o credor fiduciário. Assim, se o condomínio não receber o que lhe é devido, pode penhorar o imóvel para garantir o pagamento. O credor fiduciário também pode quitar a dívida e assumir os direitos do condomínio, evitando que o imóvel seja vendido em leilão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF