I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora de imóvel com alienação fiduciária para pagamento de débito condominial, sob a alegação de que a natureza da obrigação condominial é «propter rem» e que a jurisprudência do STJ admite a penhora do imóvel mesmo quando alienado fiduciariamente. O agravante requer a conversão da penhora de direitos em penhora sobre o imóvel gerador das cotas condominiais em atraso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel com alienação fiduciária para pagamento de débito condominial, considerando a natureza propter rem da obrigação e a jurisprudência do STJ sobre o tema.III. Razões de decidir3. É possível a penhora de bem imóvel, mesmo com alienação fiduciária, para quitar dívida condominial, por se tratar de obrigação propter rem.4. A jurisprudência do STJ reafirma a possibilidade de penhora do imóvel para garantir dívidas condominiais, priorizando a manutenção do condomínio.5. O condomínio deve citar o credor fiduciário para possibilitar a quitação da dívida e a sub-rogação nos direitos do condomínio.6. A decisão anterior que indeferiu a penhora do imóvel foi reformada, permitindo a penhora para garantir o pagamento da dívida condominial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para permitir a penhora do imóvel, facultando à Caixa Econômica Federal pagar a dívida e se sub-rogar nos direitos do condomínio.Tese de julgamento: É possível a penhora de imóvel com alienação fiduciária para garantir o pagamento de dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem da obrigação, devendo ser citados tanto o devedor quanto o credor fiduciário para a adequada solução da execução._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2023, DJe 12.09.2023; TJPR, 0001168-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 29.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível penhorar um imóvel, mesmo que ele esteja com alienação fiduciária, para garantir o pagamento de dívidas de condomínio. Isso acontece porque a obrigação de pagar as taxas condominiais está ligada ao imóvel, e o condomínio tem prioridade sobre o credor fiduciário. Assim, se o condomínio não receber o que lhe é devido, pode penhorar o imóvel para garantir o pagamento. O credor fiduciário também pode quitar a dívida e assumir os direitos do condomínio, evitando que o imóvel seja vendido em leilão.... ()
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