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Doc. ADM Direito 241.0210.7931.9458

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas (203,5 g de crack). Busca pessoal e domiciliar. Irregularidade na atuação dos agentes estatais. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância e de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Reconhecimento. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária investigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a configuração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem pessoal.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1715.9142

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Bem de família. Penhora. Expropriação. Impossibilidade. Valor elevado. Irrelevância

1 - A impenhorabilidade do bem de família implica que, no processo executório, o bem não pode ser penhorado nem expropriado. Precedente.

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