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Doc. ADM Direito 792.9596.0803.0624

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (PELO CONCURSO DE PESSOAS) NA MODALIDADE TENTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO COM

BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE PELAS IMAGENS DE MONITORAMENTO, PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E PELA CONFISSÃO DA CORRÉ. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA E REINCIDÊNCIA DA RÉ QUE AFASTAM O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA QUALIFICADORA COMPROVADA. READEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA ESCORREITA, COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EM MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, ALÉM DE SER A RÉ REINCIDENTE. descabida a SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO À DEFENSORA DATIVA DE ACORDO COM A TABELA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME 1.1. A ré foi condenada à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c CP, art. 14, II, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa interpôs apelação buscando a absolvição por insuficiência probatória e pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o delito de furto simples tentado, a readequação da pena, o afastamento do regime semiaberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da justiça gratuita.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Identificar se a materialidade e autoria estão suficientemente comprovadas para ensejar a manutenção da condenação.2.2. Analisar se há fundamento jurídico para a aplicação do princípio da insignificância ou para a desclassificação do delito, bem como para a readequação da pena e demais pedidos subsidiários da defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, imagens de monitoramento do estabelecimento e depoimentos colhidos em juízo, em especial dos policiais militares e do representante da empresa vítima.3.2. A versão defensiva mostrou-se isolada diante do robusto conjunto probatório, inclusive pela confissão da corré Marines, que confirmou a participação da apelante.3.3. A qualificadora do concurso de pessoas restou configurada pelo agir conjunto das rés, evidenciado nas provas orais e documentais.3.4. O princípio da insignificância não é aplicável, pois, além de se tratar de crime qualificado, o valor dos bens subtraídos (R$ 1.400,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a reincidência e os maus antecedentes da ré afastam a incidência do princípio.3.5. A dosimetria da pena foi corretamente fixada pelo juízo sentenciante, com fundamentação adequada para exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e aplicação proporcional da agravante da reincidência. Correta também a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direito, diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.3.6. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser apreciado, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.7. Foram fixados honorários recursais à defensora dativa, nos termos da resolução própria.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários recursais, de ofício.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIVCP, arts. 14, II; 33, §§2º e 3º; 44, II e III; 59; 155, §4º, IVCPP, art. 386, VII; art. 201, §2ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação 0022421-71.2021.8.16.0019 - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 01.08.2024TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação 0011749-19.2022.8.16.0035 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 11.11.2024STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 28.06.2016STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.10.2018STJ - AgRg no REsp. 1.996.285, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.09.2022STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 948.7161.7922.2223

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO VIA PSS. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE HORA-AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS/SEED E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TESE FIXADA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 164.7239.9934.3041

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E USUCAPIENDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. IMPERTINÊNCIA E DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O CASO. 3) MÉRITO. PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO, ERRO, DOLO E LESÃO). NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA E AQUIESCEU COM OS TERMOS DO NEGÓCIO, NOTADAMENTE DA CESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL RURAL E DA INSTITUIÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA COMO CONTRAPARTIDA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADOS E PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA GRAVE, INJUSTA E IMINENTE APTA A VICIAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TAMPOUCO DEMONSTRADA A NECESSIDADE PREMENTE OU INEXPERIÊNCIA DA AUTORA, QUE ESTEVE ASSISTIDA AO LONGO DAS TRANSAÇÕES. A PROVA ORAL INDICA APENAS AMBIENTE DE CONFLITO PRÓPRIO DE DIVÓRCIO CONFLITUOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 233.9994.7088.9652

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTROU OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS CONSIDERA QUE A DECISÃO MERECE REFORMA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS PELO COMÉRCIO, ESPECIALMENTE NA ANÁLISE DE CHEQUE, E FOI CONDENADA JUDICIALMENTE, ARCANDO COM PREJUÍZOS EM RAZÃO DA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS POR TERCEIROS FALSÁRIOS QUE EMITIRAM CHEQUES SEM FUNDO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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