BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE PELAS IMAGENS DE MONITORAMENTO, PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E PELA CONFISSÃO DA CORRÉ. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA E REINCIDÊNCIA DA RÉ QUE AFASTAM O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA QUALIFICADORA COMPROVADA. READEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA ESCORREITA, COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EM MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, ALÉM DE SER A RÉ REINCIDENTE. descabida a SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO À DEFENSORA DATIVA DE ACORDO COM A TABELA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME 1.1. A ré foi condenada à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c CP, art. 14, II, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa interpôs apelação buscando a absolvição por insuficiência probatória e pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o delito de furto simples tentado, a readequação da pena, o afastamento do regime semiaberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da justiça gratuita.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Identificar se a materialidade e autoria estão suficientemente comprovadas para ensejar a manutenção da condenação.2.2. Analisar se há fundamento jurídico para a aplicação do princípio da insignificância ou para a desclassificação do delito, bem como para a readequação da pena e demais pedidos subsidiários da defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, imagens de monitoramento do estabelecimento e depoimentos colhidos em juízo, em especial dos policiais militares e do representante da empresa vítima.3.2. A versão defensiva mostrou-se isolada diante do robusto conjunto probatório, inclusive pela confissão da corré Marines, que confirmou a participação da apelante.3.3. A qualificadora do concurso de pessoas restou configurada pelo agir conjunto das rés, evidenciado nas provas orais e documentais.3.4. O princípio da insignificância não é aplicável, pois, além de se tratar de crime qualificado, o valor dos bens subtraídos (R$ 1.400,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a reincidência e os maus antecedentes da ré afastam a incidência do princípio.3.5. A dosimetria da pena foi corretamente fixada pelo juízo sentenciante, com fundamentação adequada para exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e aplicação proporcional da agravante da reincidência. Correta também a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direito, diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.3.6. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser apreciado, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.7. Foram fixados honorários recursais à defensora dativa, nos termos da resolução própria.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários recursais, de ofício.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIVCP, arts. 14, II; 33, §§2º e 3º; 44, II e III; 59; 155, §4º, IVCPP, art. 386, VII; art. 201, §2ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação 0022421-71.2021.8.16.0019 - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 01.08.2024TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação 0011749-19.2022.8.16.0035 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 11.11.2024STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 28.06.2016STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.10.2018STJ - AgRg no REsp. 1.996.285, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.09.2022STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.09.2023... ()
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