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Doc. ADM Direito 453.8669.1062.3298

1 - TJPR Direito civil e processual civil. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais". Emissão de duplicata mercantil em face de empresa que não contratou o negócio jurídico que deu causa ao título. Fo

rmação de grupo econômico de fato que não autoriza, de forma automática e a critério da emitente, a responsabilidade solidária da empresa parceira. Autonomia administrativa e patrimonial de pessoas jurídicas distintas que deve ser preservada, ressalvadas as hipóteses do CCB, art. 50. Protesto indevido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade do título protestado e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais, com a redistribuição do ônus de sucumbência.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, em razão da responsabilidade solidária da empresa sacada com a empresa contratante do serviço prestado, por formação de grupo econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a formação de grupo econômico autoriza o redirecionamento do título à empresa que não figurou na relação negocial anterior, em razão da responsabilidade solidária.III. Razões de decidir3. Duplicata mercantil sem aceite. Emissão do título em face de empresa que não figurou na relação jurídica anterior. Prestação de serviços contratada por empresa que atua em parceria com a empresa sacada. Impossibilidade (Lei 5.474/68, art. 20, § 3º). Integração das sociedades em mesmo grupo econômico que não legitima a atribuição automática de responsabilidade solidária entre elas, em desconsideração da autonomia patrimonial, ressalvadas as hipóteses do CCB, art. 50. Inexigibilidade do débito reconhecida.4. Protesto indevido, com anotação negativa da recorrente em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Reparação arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor adequado e proporcional às condições socioeconômicas das partes. Sentença reformada.5. Reparação da integralidade das despesas processuais, incluídos os honorários contratuais. Contratação havida entre a autora e o procurador, em circunstâncias alheias à vontade da ré. Não acolhimento. Precedentes.6. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para declarar a inexigibilidade do título protestado e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.___________Tese de julgamento: «1. Da simples formação de grupo econômico não decorre a responsabilidade solidária entre as empresas parceiras por todos os negócios firmados, em detrimento da autonomia administrativa e patrimonial das sociedades, ressalvada as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50). 2. O protesto indevido de título gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, independentemente da prova objetiva do abalo causado à pessoa jurídica». ... ()

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Doc. ADM Direito 100.6146.5932.6979

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE NATUREZA REPARATÓRIA, E NÃO REDIBITÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE GARANTIA CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM VÍCIO OCULTO. PEDIDO D

E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS E NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 558.2889.0479.9565

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES CONTA PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. INOCORRÊNCIA.

1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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