rmação de grupo econômico de fato que não autoriza, de forma automática e a critério da emitente, a responsabilidade solidária da empresa parceira. Autonomia administrativa e patrimonial de pessoas jurídicas distintas que deve ser preservada, ressalvadas as hipóteses do CCB, art. 50. Protesto indevido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade do título protestado e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais, com a redistribuição do ônus de sucumbência.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, em razão da responsabilidade solidária da empresa sacada com a empresa contratante do serviço prestado, por formação de grupo econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a formação de grupo econômico autoriza o redirecionamento do título à empresa que não figurou na relação negocial anterior, em razão da responsabilidade solidária.III. Razões de decidir3. Duplicata mercantil sem aceite. Emissão do título em face de empresa que não figurou na relação jurídica anterior. Prestação de serviços contratada por empresa que atua em parceria com a empresa sacada. Impossibilidade (Lei 5.474/68, art. 20, § 3º). Integração das sociedades em mesmo grupo econômico que não legitima a atribuição automática de responsabilidade solidária entre elas, em desconsideração da autonomia patrimonial, ressalvadas as hipóteses do CCB, art. 50. Inexigibilidade do débito reconhecida.4. Protesto indevido, com anotação negativa da recorrente em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Reparação arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor adequado e proporcional às condições socioeconômicas das partes. Sentença reformada.5. Reparação da integralidade das despesas processuais, incluídos os honorários contratuais. Contratação havida entre a autora e o procurador, em circunstâncias alheias à vontade da ré. Não acolhimento. Precedentes.6. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para declarar a inexigibilidade do título protestado e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.___________Tese de julgamento: «1. Da simples formação de grupo econômico não decorre a responsabilidade solidária entre as empresas parceiras por todos os negócios firmados, em detrimento da autonomia administrativa e patrimonial das sociedades, ressalvada as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50). 2. O protesto indevido de título gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, independentemente da prova objetiva do abalo causado à pessoa jurídica». ... ()
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