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Doc. ADM Direito 250.6020.1166.7923

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato. Mútuo. Empréstimo realizado entre particulares. Abusividade. Redução dos juros aos parâmetros legais. Conservação do negócio jurídico. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando no contrato particular de mútuo feneratício for constatada a prática de usura ou agiotagem, a jurisprudência desta

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Doc. ADM Direito 251.0160.1661.0176

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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