iso iii, ‘a’, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
iso iii, ‘a’, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL - TESE ACOLHIDA - PARTICULARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DA NOTÍCIA DA CONDUTA CRIMINOSA - OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pelo M.P.d.E.d.P. visando a reforma da decisão que concedeu indulto ao recorrido, que cumpria pena de 2 anos e 9 meses em regime aberto por crimes tipificados nos arts. 129, § 13º, e 147-B do CP. O Ministério Público sustenta que a decisão de indulto é indevida, uma vez que os crimes cometidos pelo recorrido se enquadram como impeditivos conforme interpretação extensiva do Decreto 12.338/2024, embora não estejam listados nominalmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao recorrido, condenado por crimes tipificados nos arts. 129, § 1º, e 147-B do CP, é válida diante da alegação do Ministério Público de que tais crimes são impeditivos conforme o Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O indulto foi concedido com base no cumprimento da fração necessária da pena, conforme o Decreto 12.338/2024. 4. Crimes não previstos como impeditivos à concessão de indulto no Decreto Presidencial. 5. Vedação de interpretação in malam parte. 6. A decisão do juízo a quo está fundamentada no Decreto e respaldada pela jurisprudência do STF, que indica que a análise de indulto deve restringir-se aos critérios estabelecidos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedado interpretar extensivamente as hipóteses de crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo que para crimes cometidos em contexto de violência doméstica, devendo o instituto ser aplicado na forma e limites estabelecidos pelo Presidente da República. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, arts. 121-A e 147-A; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019; STJ, HC 114664, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 05.05.2015; STJ, HC 989.061/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Agravo em Execução foi interposto pelo M.P.d.E.d.P. que pediu a revisão de uma decisão que concedeu indulto a uma pessoa condenada por crimes relacionados à violência doméstica. O Ministério Público argumentou que esses crimes não deveriam receber indulto, mesmo que não estivessem listados no decreto, pois deveriam ser considerados crimes impeditivos. No entanto, a decisão anterior estava correta e fundamentada nas leis e na jurisprudência, afirmando que o indulto foi concedido de acordo com as regras estabelecidas. Assim, o agravo foi negado, ou seja, a decisão que concedeu o indulto foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ponta Grossa/PR que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno, apesar de requerimento expresso do Parquet.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é legal a concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica sem a imposição do recolhimento domiciliar noturno.III. RAZÕES DE DECIDIRA monitoração eletrônica constitui medida favorável ao apenado, condicionada ao cumprimento de deveres que asseguram fiscalização, disciplina e responsabilidade no curso da execução penal.O Decreto Estadual 12.015/2014 estabelece expressamente o recolhimento domiciliar noturno, inclusive em finais de semana e feriados, como dever da pessoa submetida à monitoração eletrônica.A Instrução Normativa 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná impõe ao reeducando a fixação do recolhimento domiciliar noturno como condição ordinária do monitoramento eletrônico.A dispensa ou flexibilização do recolhimento domiciliar noturno possui caráter excepcional e exige justificativa concreta, individualizada e devidamente comprovada.A fundamentação baseada em razões genéricas, estruturais ou administrativas não supre a exigência legal de motivação específica para afastar condição expressamente prevista em normas regulamentares.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica exige, como regra, a imposição do recolhimento domiciliar noturno. 2. A dispensa ou flexibilização do recolhimento domiciliar noturno somente é admissível mediante fundamentação concreta, individualizada e comprovada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197; Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º; Instrução Normativa 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, Seção II, item 3.2.1; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto por reeducando contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que determinou seu comparecimento para coleta de material genético e atualização de dados biométricos, com fundamento na LEP, art. 9º-A A defesa alega a inaplicabilidade do dispositivo ao caso, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da violação ao princípio da não-autoincriminação, requerendo a anulação da decisão e o descarte do material já coletado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de coleta de material genético do reeducando, prevista na LEP, art. 9º-A é válida, mesmo considerando que o crime cometido foi anterior à vigência da Lei 15.295/2025, e se essa determinação viola princípios constitucionais como a não autoincriminação e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, conforme a LEP, art. 9º-A e não requer intimação prévia da defesa. 4. A determinação de coleta de material genético não configura violação ao princípio da não autoincriminação, pois não busca a produção de provas, mas sim o abastecimento de banco de dados de perfil genético. 5. O reeducando foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, o que justifica a aplicação da LEP, art. 9º-A independentemente de o delito ter sido praticado antes do advento da Lei 15.295/2025. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia manifestação da defesa sobre procedimento legalmente obrigatório não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A coleta compulsória de DNA de condenado definitivamente não viola o princípio da não autoincriminação. 3. A obrigatoriedade da coleta de material genético aplica-se a todos os condenados à pena de reclusão em regime inicial fechado. Jurisprudência citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000503-62.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 01.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Não definida - Rel. Paulo Damas - J. 05.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Não definida - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 22.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote