PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INFORMAL REALIZADO NA ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA) DISPENSÁVEL NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DIREITO OBSERVADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RÉU E DE SUA CÔNJUGE PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, arguindo, em síntese, a inépcia da denúncia, a nulidade do interrogatório informal realizado pelos policiais no momento da abordagem, sem a advertência sobre o direito de permanecer em silêncio, e a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a denúncia é inepta por não descrever as fundadas razões da abordagem policial; (ii) o interrogatório informal é nulo pela ausência do Aviso de Miranda; e (iii) a busca domiciliar foi ilegal, tornando as provas ilícitas.III. Razões de decidir 3. A preliminar de inépcia da denúncia não prospera, pois a peça acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, de forma a permitir o pleno exercício da ampla defesa. 4. A ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) durante a abordagem policial não gera nulidade, uma vez que tal formalidade é exigida apenas nos interrogatórios formais, em via policial e judicial, o que foi devidamente observado no caso. 5. A busca domiciliar foi lícita, pois o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que caracteriza o estado de flagrante delito e autoriza o ingresso no domicílio independentemente de mandado judicial, conforme exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI. Ademais, houve consentimento expresso do réu e de sua esposa para a entrada dos policiais na residência.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que descreve de forma clara e suficiente o fato criminoso, em conformidade com o CPP, art. 41, não é inepta. 2. A advertência sobre o direito ao silêncio não é requisito de validade da abordagem policial, sendo exigível apenas nos interrogatórios formais. 3. É lícita a busca domiciliar realizada sem mandado judicial em casos de flagrante delito de crime permanente, como o tráfico de drogas, especialmente quando há consentimento do morador para o ingresso dos agentes policiais.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 41, 240, § 1º, e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HCº Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/5/2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000304-95.2025.8.16.0100 - Rel.: Substituto Humberto Gonçalves Brito - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069035-81.2023.8.16.0014 - Rel.: José Américo Penteado de Carvalho - J. 28.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001013-77.2021.8.16.0163 - Rel.: Desembargador Mário Nini Azzolini - J. 05.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076610-17.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Márcio José Tokars - J. 18.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Délcio Miranda da Rocha - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009204-25.2025.8.16.0017 - Rel.: José Américo Penteado de Carvalho - J. 21.09.2025.... ()
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