1. Apelação interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Examina-se: (a) a possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024; (b) a caracterização de execução fiscal de baixo valor à luz da legislação municipal vigente à época do ajuizamento; (c) a observância da autonomia municipal e do princípio federativo.III - RAZÕES DE DECIDIR.3. Execução fiscal ajuizada antes da publicação da ata do Tema 1184. Crédito executado superior ao limite de baixo valor definido na legislação municipal. Inviável a aplicação automática do parâmetro de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ 547/2024. Interesse processual configurado.IV - DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.5. Tese: A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundada no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, não se aplica às ações ajuizadas antes da publicação da tese, devendo prevalecer o limite de baixo valor fixado na legislação municipal vigente, em respeito à autonomia federativa e à segurança jurídica.... ()
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