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Doc. ADM Direito 464.7927.9842.3014

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2018, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A R $10.000,00, MAS SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 51/2014 E DECRETO 6.346/2017. AUTONOMIA MUNICIPAL E PRINCÍPIO FEDERATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO LOCAL PARA DEFINIÇÃO DE EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. ENUNCIADOS DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS DO 1TJPR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO UNIFORME FIXADO POR ATO INFRALEGAL. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME.

1. Apelação interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Examina-se: (a) a possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024; (b) a caracterização de execução fiscal de baixo valor à luz da legislação municipal vigente à época do ajuizamento; (c) a observância da autonomia municipal e do princípio federativo.III - RAZÕES DE DECIDIR.3. Execução fiscal ajuizada antes da publicação da ata do Tema 1184. Crédito executado superior ao limite de baixo valor definido na legislação municipal. Inviável a aplicação automática do parâmetro de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ 547/2024. Interesse processual configurado.IV - DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.5. Tese: A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundada no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, não se aplica às ações ajuizadas antes da publicação da tese, devendo prevalecer o limite de baixo valor fixado na legislação municipal vigente, em respeito à autonomia federativa e à segurança jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 490.0869.0566.8438

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão da suposta prática do delito de organização criminosa. Os impetrantes requerem a revogação da prisão ou a concessão de medidas diversas, além do reconhecimento do excesso de prazo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prisão preventiva do paciente é legal e necessária para garantir a ordem pública; e (ii) se há excesso de prazo na constrição cautelar.III. Razões de decidir3.1. A tese de ausência de fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312 não é conhecida, porque a mesma matéria ventilada nestes autos já foi objeto de habeas corpus anterior, já julgado por esta Câmera Criminal. Não há alteração na situação fática que justifique a impetração de novo remédio constitucional.3.2. Não há que se falar em excesso de prazo, diante da complexidade do caso e da pluralidade de denunciados e de testemunhas.IV. Dispositivo 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I e II; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.... ()

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