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Doc. ADM Direito 530.3957.5833.9180

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA E REPUTOU CORRETO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. art. 523, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES SOMENTE QUANDO OCORRER O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO PERSEGUIDO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO E DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO AO CREDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADES DO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVEM SER MANTIDAS. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. ENCARGOS CUJA ATRIBUIÇÃO FOI DETERMINADA DE FORMA «PRO RATA». SIGNIFICADO DO TERMO. DIVISÃO DE FORMA PROPORCIONAL, OU SEJA, EQUIVALENTE AO SUCESSO QUE CADA PARTE TEVE NA DEMANDA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO APRESENTADA NO CÁLCULO HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO, NÃO SENDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação de Restituição de Cobrança Indevida com Pedido de Devolução em Dobro e Condenação em Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira executada e reputou correto o cálculo apresentado pelo exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo, sem o reconhecimento da dívida ou o propósito de pagamento, afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; e (ii) verificar se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser rateada de forma igualitária (50%) entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 523, §1º, do CPC, dispõe que a não realização de pagamento voluntário no prazo legal enseja a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o depósito efetuado com finalidade exclusiva de garantir o juízo, para discussão do débito, não configura pagamento voluntário, mantendo-se, portanto, a incidência das penalidades legais.5. O depósito realizado pela instituição financeira foi feito com a finalidade de garantir o juízo e não configura pagamento voluntário, o que justifica a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.6. O cálculo das custas processuais foi corretamente atribuído em 85% ao banco executado, refletindo o proveito econômico obtido na fase de conhecimento, cuja responsabilidade de pagamento foi atribuída de forma «pro rata».7. O termo «pro rata» significa dividir uma parte inteira em partes menores de forma proporcional, ou seja, de forma equivalente ao sucesso que cada parte teve na demanda, não se tratando, necessariamente, de uma divisão igualitária.8. O pleito de condenação da agravante em litigância de má-fé, realizado em sede de contrarrazões ao recurso, não pode ser alvo de deliberação, uma vez que a decisão agravada afastou o mesmo pedido, não tendo sido interposto o recurso adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC são devidos quando o depósito realizado pelo executado tem por finalidade garantir o juízo, não configurando pagamento voluntário da obrigação. A divisão dos encargos processuais de forma «pro rata» não significa, necessariamente, um rateio igualitário, mas corresponde ao sucesso que cada parte obteve no julgamento da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º, e art. 80, I, II, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0061861-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 16.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008014-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 28.06.2025; TRF4, AI 5018888-45.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Des. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 31.08.2022.... ()

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