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Doc. ADM Direito 840.7520.3804.1140

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Circunstâncias do caso concreto (multirreincidência específica em roubo majorado e prisão em flagrante meses após anterior progressão ao regime semiaberto) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais. Decisum impugnado bem fundamentado - Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 527.8138.1089.9188

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Insurgência quanto à realização do exame criminológico - Requisito subjetivo não verificado - Imprescindibilidade do exame - Decisum, ademais, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do aludido exame - Decisão que não merece reforma - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 150.8772.9474.0561

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença extintiva, com fundamento no artigo CPC, art. 485, IV. Ausência de desídia dos exequentes. Grande número de herdeiros que justifica a dificuldade de localização dos sucessores do falecido executado. Requerimento de prazo para tentativa de acordo entre as partes e, em caso de não ser concretizado, a continuidade das diligências pelos exequentes. Exequentes que não permaneceram inertes. Prosseguimento do feito, em prestígio à efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Ausência de prejuízo à parte adversa. Extinção afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.9599.1391.2379

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO ANULATÓRIO DE QUESTÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. -À

função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176; RE 140.242; RE 315.). -Não se vê, na espécie, que a decisão objeto do writ, proferida pela Banca organizadora do certame para provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário deste Tribunal de Justiça, haja maltratado os princípios da legalidade, da igualdade, da moralidade administrativa e da proporcionalidade. -Não se propicia ao poder judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma simples discricionariedade judicial. -«MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Concurso público para provimento de cargos de Oficial de Justiça - Pretensão à anulação de questões do certame - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - Indeferimento dos recursos interpostos pelo impetrante devidamente fundamentados - Controle judicial limitado à verificação da pertinência entre as questões formuladas e o edital do certame - Incidência do Tema 485 de Repercussão Geral julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Ausência de demonstração de direito líquido e certo bem como existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou extrapolação do conteúdo programático previsto no edital do concurso público - ORDEM DENEGADA» (MS 2094686-13.2024, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 21-8-2024). Denegação da segurança... ()

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Doc. ADM Direito 226.8871.1184.1078

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Servidores estaduais do TJSP buscaram o reconhecimento do direito à reposição dos vencimentos relativos à conversão da URV, conforme a Lei 8.880/94. A execução foi impugnada pela FESP que alegou reestruturação das carreiras, eliminando diferenças a serem pagas. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se após a reestruturação remuneratória das carreiras os apelantes têm direito ao pagamento de diferenças salariais em função da conversão da URV. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF, no RE 561.836, estabelece que o direito à incorporação das diferenças devidas pela conversão em URV é limitado pela reestruturação remuneratória.4. A sentença de primeiro grau concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores elimina o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da conversão da URV. Deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação remuneratória limita o direito à incorporação das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV. 2. A compensação não é aplicável quando há reestruturação financeira da carreira. Legislação Citada: Lei 8.880/94 CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; art. 1007, §1º; art. 89, § 1º Jurisprudência Citada: STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013 TJSP, AC 0035885-47.2022.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2025 TJSP, AC 0000877-59.2019.8.26.0620, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2021... ()

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Doc. ADM Direito 522.2947.8301.3762

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial. Requer o indeferimento da progressão de regime por falta do requisito subjetivo, diante da periculosidade do agravado demonstrada pela longa pena a cumprir e condenação pela prática de crimes graves - dois tráficos de drogas e um furto. Subsidiariamente, requer que o agravado seja submetido a exame criminológico para melhor análise de suas condições pessoais. INADMISSIBILIDADE - A gravidade do crime praticado e a longevidade da pena não constituem óbice à progressão prisional - Sentenciado que possui boa conduta carcerária atual - Preenchidos os requisitos legais - Suficiência dos elementos que instruem os autos. Agravo improvid... ()

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Doc. ADM Direito 510.0728.0476.1023

7 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a retificação de cálculo para aplicar o percentual de cumprimento do interregno de 25% da pena, para fins de progressão de regime prisional. Cabimento. Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 30% da pena. Analogia in bonam partem. Necessidade de aplicação do lapso de 25%, nos termos da LEP, art. 112, III, ao condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo reincidente não específico, o que é o caso. Precedentes. Necessidade de retificação. Provimento... ()

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Doc. ADM Direito 244.6768.3732.6845

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto por Evandro Dell Amatrice contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça nos autos 0002402-86.2013.8.26.0038, sob fundamento de incompetência do juízo da execução para apreciá-lo. O agravante afirma que o juízo de conhecimento também declinou da análise, gerando suposto «limbo processual», e requer o reconhecimento da competência do juízo da execução para decidir o pedido, bem como o deferimento do benefício e a suspensão da exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo é competente para apreciar o pedido de gratuidade de justiça relativo às custas processuais decorrentes de condenação penal; (ii) estabelecer se o agravante faz jus ao benefício de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ afirma que o momento adequado para aferição da hipossuficiência econômica do condenado e eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais é a fase de execução penal, competindo ao juízo das execuções decidir sobre o tema (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). A verificação da miserabilidade deve ocorrer na execução porque pode haver alteração da condição financeira do condenado entre a sentença e sua execução, impondo aferição atualizada (STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ). A gratuidade da justiça, prevista no CPC, art. 98 e condicionada à comprovação de insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), não decorre automaticamente da simples postulação, sendo possível o indeferimento quando existirem elementos que afastem a hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). Custas processuais possuem natureza tributária e não se submetem integralmente à livre disposição das partes, sendo inaplicável presunção absoluta de pobreza (Lei 1.060/50, art. 4º, §1º - referência normativa histórica). A jurisprudência estadual reconhece que a miserabilidade deve ser verificada na execução e que a assistência da Defensoria Pública não implica concessão automática do benefício (Apelação Criminal Acórdão/TJSP). No caso concreto, o agravante é assistido por advogado constituído e possui renda mensal superior a três salários mínimos, conforme comprovantes constantes dos autos, circunstância que afasta a caracterização de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo competente para apreciar pedidos de gratuidade de justiça relativos às custas decorrentes de condenação penal é o Juízo da Execução Penal. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência econômica, podendo ser indeferida quando os elementos dos autos revelam capacidade contributiva. A verificação da miserabilidade do condenado deve ser feita no momento da execução, diante da possibilidade de alteração da sua condição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §1º, I, e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Lei 1.060/1950 (referência normativa revogada - presunção relativa). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19.10.2016; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 27.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 957.9089.4620.4990

9 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO OU COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto natalino e declarou extinta a punibilidade do sentenciado.. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de início do cumprimento das penas restritivas de direitos impede a concessão do indulto; e (ii) saber se a ausência de reparação do dano ou de comprovação da incapacidade econômica impede o benefício. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII exige o cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena até 25 de dezembro de 2024. O sentenciado não iniciou o cumprimento da pena, não preenchendo o requisito objetivo. 4. Também não houve comprovação da reparação do dano nem da impossibilidade econômica de fazê-lo. A assistência pela Defensoria Pública e a fixação da multa no mínimo legal não demonstram, por si sós, hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a decisão que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade. Tese de julgamento: 1. O indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII exige o cumprimento mínimo de um sexto da pena. 2. A ausência de início do cumprimento da pena restritiva de direitos impede a concessão do benefício. 3. Nos crimes patrimoniais, a ausência de reparação do dano ou de comprovação da incapacidade econômica também impede a concessão do indulto.... ()

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