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Doc. ADM Direito 647.3668.8509.8547

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA.

A materialidade e autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pela confissão do réu em juízo, corroborada pelo depoimento da vítima, que o reconheceu como autor do roubo de garrafa de uísque e bombons no interior de estabelecimento comercial mediante grave ameaça. O conjunto probatório coligido constitui standard probatório suficiente para manutenção da condenação por roubo simples (CP, art. 157, caput). Condenação mantida. PENAS. Correção de erro material na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de valoração negativa de condenação por fatos posteriores ao delito em análise como maus antecedentes. Substituição pelo processo referente a crime anterior (furto praticado em 23/11/2021). Manutenção da exasperação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Segunda fase: aplicação da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena ao mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, nos termos da Súmula 231/STJ. Ausência de causas de aumento ou diminuição na terceira fase. Pena final mantida em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. REGIME E BENEFÍCIOS. Reforma da sentença para fixação do regime inicial semiaberto. Pena de 4 anos enquadra-se abstratamente no regime aberto, mas os maus antecedentes e gravidade concreta justificam regime mais rigoroso (art. 33, par. 3º, do CP). Regime fechado desproporcional considerando pena mínima e confissão. Regime semiaberto adequado às finalidades da pena. Aplicação analógica da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ante a prática mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 44, I). Inviabilidade do sursis em razão dos maus antecedentes (CP, art. 77, I). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento do pedido. Custas processuais possuem natureza de taxa decorrente da prestação de serviço público forense (Lei Estadual 11.608/03). Verificação da miserabilidade deve ocorrer na fase de execução perante o juízo competente. Assistência pela Defensoria Pública não induz automaticamente à concessão do benefício, pois decorre da vulnerabilidade jurídica e não da hipossuficiência econômica. Custas já suspensas na origem em razão da assistência defensorial. Recurso defensivo parcialmente provido para correção do erro material na dosimetria e alteração do regime inicial para semiaberto... ()

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