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Doc. ADM Direito 743.2580.3050.9814

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STF - . ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL Acórdão/TJPR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 158.2012.7589.3493

2 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉUS CITADOS POR EDITAL. DEFESA REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEPENDE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CURADOR ESPECIAL DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL. art. 172, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTADUAL. MÉRITO. COBRANÇA CONSUBSTANCIADA em TERMO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE contrato de convênio para financiamento bb vendor. notas fiscais que não possuem comprovante de entrega da mercadoria. caso concreto em que as demais provas juntadas ao processo comprovam a relação jurídica havida entre as partes. procedência da cobrança. manutenção em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ao curador especial. OMISSÃO NA R. SENTENÇA APELADA. VÍCIO SANADO, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 135.533,94, com correção monetária e juros, em razão da inadimplência em contrato de financiamento para aquisição de semirreboques. A parte ré, citada por edital e representada por curador especial, argumenta a ausência de prova de entrega das mercadorias e requer a extinção do processo, além da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais impede a cobrança de valores devidos, considerando a existência de outros documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a efetiva entrega dos bens.III. Razões de decidir3. O curador especial está dispensado do preparo recursal, conforme o Regimento Interno do Tribunal e jurisprudência do STJ4. A ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais não é suficiente para afastar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do crédito, considerando o conjunto probatório que demonstra a efetivação do negócio e a inadimplência dos Apelantes.5. A documentação apresentada pela Apelada, incluindo notas fiscais, contrato de financiamento e termo de sub-rogação, comprova a relação obrigacional e a legitimidade da cobrança.6. A omissão na r. sentença quanto à fixação de honorários advocatícios ao curador especial foi sanada de ofício, reconhecendo a necessidade de remuneração pelo trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com reconhecimento, de ofício, de omissão na r. sentença apelada.Tese de julgamento: A ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais não é suficiente para afastar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do crédito, desde que o conjunto probatório demonstre a efetivação do negócio e a inadimplência do devedor._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 5º, § 3º; Lei 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007432-44.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004782-58.2022.8.16.0131, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0018511-27.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 18.09.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com reconhecimento, de ofício, de omissão na r. sentença apelada.... ()

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Doc. ADM Direito 207.8391.2267.7419

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132. UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003637-30.2023.8.16.0034, 0003636-45.2023.8.16.0034 e 0003640-82.2023.8.16.0034). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Considerando os documentos juntados (mov. 13.2), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 616.8046.5292.5780

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO QUE OBRIGAVA A AUTORA A PERCORRER 4 KM TODO DIA PARA REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA EM LUGAR DIVERSO DE SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE SOFREU PERDA PARCIAL E PERMANENTE NA VISÃO DEVIDO AO ACIDENTE. FATO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.8465.5260.2013

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se decorreu o prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegação do Banco exequente no sentido de que não houve inércia e paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (STF, Súmula 150; CC, art. 206-A).4. Na hipótese, por se tratar de execução lastreada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).5. Concretamente, decorreram entre a intimação do exequente, em fevereiro de 2022, da frustração da penhora requerida em outubro de 2021, até a sentença, em março de 2025, mais de 3 (três) anos contínuos, sem a realização de ato constritivo ou evento outro de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Prescrição interna suficientemente caracterizada, a despeito das iniciativas do exequente no período na busca de bens penhoráveis. Incidência na espécie do previsto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, com a redação da Lei 14.195, de agosto de 2021.6. Suspensão do processo, pela falta de bens penhoráveis, com o efeito de também suspender o prazo prescricional, que se dá uma única vez, por um (1) ano, e que, no caso, ocorreu a partir do ano de 2008. CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6198.1587.9029

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REVELIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E ADVERTIDA. REDESIGNAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL. NÃO COMPARECIMENTO. DECRETAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTÍGIO À AUTONOMIA DA VONTADE. REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO ÊXITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL DE 30%. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em análise. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato ad exitum, no qual a parte ré se obrigou ao pagamento de remuneração condicionada ao êxito na concessão de benefício previdenciário, o que efetivamente ocorreu. Diante do inadimplemento, sobreveio sentença de procedência, contra a qual se insurge o réu. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal cinge-se à verificação: (i) da validade da decretação da revelia e eventual cerceamento de defesa; (ii) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida; (iii) da validade do contrato de honorários advocatícios pactuado; (iv) da alegada abusividade da cláusula penal fixada em 30% sobre o débito. III. Razões de decidir. A revelia foi corretamente decretada, uma vez que a parte ré, embora devidamente intimada e advertida, deixou de comparecer à audiência de instrução, inclusive após redesignação do ato e possibilidade de comparecimento presencial, não havendo falar em cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao CDC, tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios, regido pelo direito civil e pelo Estatuto da Advocacia, devendo ser prestigiada a autonomia privada. O contrato de honorários advocatícios, firmado sob a modalidade ad exitum, é válido e eficaz, estando comprovado o êxito na demanda previdenciária e o inadimplemento da parte ré, inexistindo prova de vício de consentimento ou abusividade manifesta que justifique sua revisão. A cláusula penal estipulada em 30% sobre o débito não se mostra excessiva no caso concreto, porquanto livremente pactuada e não demonstrada desproporcionalidade apta a ensejar intervenção judicial. Assim, deve ser mantida integralmente a sentença. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 305.7132.7241.3795

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO RESTAURANTE ELETRÔNICO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATANTES DESTINATÁRIAS FINAIS DO SERVIÇO E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE A FORNECEDORA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS COM MULTA EXCLUSIVA À CONTRATANTE. ABUSIVIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM NOVA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ticket Serviços S/A. contra sentença que reconheceu a abusividade da exigência de aviso prévio de 90 dias para rescisão contratual, declarou a nulidade parcial da cláusula correspondente e determinou a restituição da multa paga pelas autoras J20 Imóveis e Participações Ltda. e J8 Empreendimentos Imobiliários Ltda. A apelante defendeu a inaplicabilidade do CDC e a validade da cláusula contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação contratual entre pessoas jurídicas e se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 90 dias para rescisão contratual sob pena de multa.III. Razões de decidir3. O CDC aplica-se ao caso pela teoria finalista mitigada, pois as autoras utilizaram o serviço como destinatárias finais e se encontravam em posição de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à fornecedora, além de terem aderido a contrato sem demonstração de efetiva negociação.4. A cláusula que impõe aviso prévio de 90 dias, associada à multa suportada apenas pela contratante, gera desvantagem exagerada e configura abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. 5. A renovação automática do contrato não autoriza, por si só, a incidência de multa rescisória após o prazo inicial de vigência, especialmente quando não houve nova pactuação expressa. No caso, o contrato perdurou por aproximadamente 65 meses, o que afasta a justificativa de amortização de investimentos iniciais. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a aplicação do CDC nas relações contratuais entre pessoas jurídicas quando o contratante se apresenta como destinatário final do serviço e demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, sendo abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 90 dias para rescisão contratual com multa em caso de descumprimento, especialmente quando o contrato é renovado automaticamente por períodos sucessivos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, e 3º; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 24.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0003268-80.2019.8.16.0194, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a decisão que considerou abusiva a cobrança de multa pela rescisão do contrato de cartão restaurante. Embora o contrato tenha sido firmado entre empresas, as autoras foram consideradas consumidoras e não poderiam ser penalizadas por cláusula que as colocava em desvantagem excessiva. Por isso, o recurso da fornecedora foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2806.4826.2419

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. SUSPENSÃO E SUBSEQUENTE BLOQUEIO DA CONTA NA PLATAFORMA. TESE DE Reclamações de extravios, atrasos e outros problemas de entrega. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSêNCIA DE PROVA CONCRETA DA ORIGEM DOS PROBLEMAS APONTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DOS DENUNCIANTES, QUIÇÁ DE QUE HOUVE ABERTURA DE CONTRADITÓRIO À RECLAMANTE. BLOQUEIO ARBITRÁRIO REATIVAÇÃO DA CONTA COGENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME LEI 14.905/2024 E TERMO INICIAL, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.1348.6615.9323

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATUAL. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas. A agravante sustenta que a documentação apresentada comprova sua hipossuficiência econômica e requer o restabelecimento do benefício, a fim de prosseguir com o recurso inominado sem o recolhimento das custas recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica atual e justificar o restabelecimento da gratuidade da justiça, afastando a exigência de recolhimento do preparo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte possui caráter relativo e não impede o magistrado de exigir a comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação do benefício.4. As decisões proferidas em outros processos que concederam a gratuidade da justiça e as certidões negativas de bens, propriedades e veículos não demonstram, por si sós, a renda mensal atual da agravante nem comprovam sua alegada hipossuficiência econômica.5. O holerite referente a fevereiro de 2025 e a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2023, exercício de 2024, não são suficientes para atestar a situação financeira atual da recorrente.6. A ausência de documentação idônea que comprove a origem dos recursos utilizados para a subsistência da agravante e sua efetiva insuficiência econômica impede o restabelecimento da gratuidade da justiça, justificando a manutenção da decisão impugnada.7. O STJ reconhece que a presunção de hipossuficiência é relativa e admite a exigência judicial de comprovação da insuficiência de recursos, bem como o indeferimento ou a revogação do benefício quando ausente essa demonstração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração da parte é relativa e pode ser afastada mediante a exigência de comprovação da insuficiência de recursos.2. A concessão da gratuidade da justiça exige elementos suficientes para demonstrar a efetiva hipossuficiência econômica, não bastando documentos desatualizados ou que não comprovem a renda mensal atual da parte.3. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica autoriza a manutenção da revogação da gratuidade da justiça e a exigência de recolhimento do preparo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 102, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16.05.2023, DJe 18.05.2023.... ()

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