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Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, com pedido de condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais.2. Sentença de procedência, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento de R$2.468,60, a título de danos materiais, e de R$5.000,00, por danos morais.3. Recurso da requerida, alegando preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e, no mérito, requerendo o afastamento da condenação por danos materiais e morais.4. Julgamento realizado em sessão virtual anulado em razão da necessidade de apreciação de embargos de declaração não examinados pelo juízo a quo. Matéria sanada e autos retornados para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC ao caso concreto; (ii) saber se estão caracterizados os danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A inaplicabilidade do CDC é reconhecida, uma vez que inexiste relação de consumo entre a requerente e a seguradora contratada por terceiro.7. A responsabilidade da requerida pelo ressarcimento da franquia de R$1.668,60 foi reconhecida, pois a proposta de pagamento parcelado pelo conserto do veículo apresentou incerteza à parte requerente, que optou por acionar a própria seguradora.8. O pedido de indenização pelo bônus de renovação do seguro no valor de R$800,00 foi afastado, pois não houve comprovação mínima do prejuízo, nos termos do CPC, art. 373, I.9. A indenização por danos morais também foi afastada, pois a situação narrada não ultrapassou o mero dissabor da vida cotidiana, inexistindo abalo moral indenizável.10. A eventual contradição do valor fixado na sentença não pode ser revista neste momento, pois resultaria no agravamento da condenação em face da recorrente, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus.11. Jurisprudência aplicável ao caso: «RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RODOVIA PEDAGIADA. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO NA PISTA. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002161-47.2020.8.16.0038 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.09.2021).IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação pelos danos materiais referentes ao bônus de R$800,00 e pela indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no mais.13. Tese de julgamento: «A responsabilidade da parte recorrente pelo ressarcimento da franquia securitária é reconhecida quando há incerteza na forma de pagamento proposta para o conserto do veículo. A indenização por danos morais não se justifica quando não há prova de ofensa aos direitos personalíssimos da parte requerente".... ()
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AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PROGRAMA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento de auxílio moradia, no valor total de R$ 39.226,12, em favor de médico residente em programa de oftalmologia, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, em razão do recolhimento das custas recursais; (ii) verificar se há incompetência dos Juizados Especiais pela suposta necessidade de litisconsórcio passivo com a União; (iii) estabelecer se a ré possui legitimidade passiva; (iv) examinar a existência de interesse de agir e adequação da via eleita; (v) definir se a instituição de saúde tem o dever legal de fornecer moradia ao residente e se é cabível a indenização em pecúnia no percentual fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento das custas processuais configura ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, caracterizando preclusão lógica, nos termos da jurisprudência do STJ.4. A alegação de incompetência dos Juizados Especiais é afastada, pois não há litisconsórcio passivo necessário com a União, sendo a responsabilidade pelo auxílio moradia da própria instituição de saúde, conforme previsão legal.5. A ilegitimidade passiva não se configura, visto que a lei atribui à instituição de saúde a obrigação de custear a moradia dos residentes.6. O interesse de agir está presente, porque existe pretensão resistida e utilidade no provimento jurisdicional, sendo vedado ao Judiciário afastar a análise da lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV).7. O Lei 12.514/2011, art. 4º, § 5º, III impõe às instituições de saúde responsáveis pelos programas de residência médica o dever de fornecer moradia, sendo irrelevante a ausência de regulamentação interna ou norma complementar.8. A jurisprudência do STJ confirma a obrigatoriedade do fornecimento do auxílio moradia, não podendo a administração pública se omitir diante de norma legal expressa.9. Diante da omissão da instituição, é cabível a conversão da obrigação em indenização em pecúnia, fixada no percentual de 30% do valor da bolsa mensal recebida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, gerando preclusão lógica.2. A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de fornecer moradia.3. O interesse de agir se caracteriza pela resistência da ré ao pedido e pela pertinência da via judicial, não podendo ser afastado pelo Judiciário.4. O Lei 12.514/2011, art. 4º, § 5º, III impõe às instituições de saúde o dever legal de oferecer moradia ao residente, independentemente de regulamentação.5. O descumprimento do dever legal autoriza a conversão em indenização pecuniária correspondente a 30% do valor da bolsa mensal, com correção monetária e juros na forma fixada em lei.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º; Lei 12.514/2011, art. 4º, § 5º, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0009126-96.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Melissa De Azevedo Olivas, j. 14.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010954-30.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 07.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000942-07.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000630-71.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 04.02.2025.... ()
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DA. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DELIBERAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE POSSIBILITAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. SEGUNDA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO TETO DO INSS QUE POSSUI EFICÁCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ADMINISTRAÇÃO. TAXAS AVENÇADAS, ADEMAIS, INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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Configura-se fraude à execução a alienação de bens realizada após a prolação de sentença condenatória, quando a transação é feita entre membros do mesmo núcleo familiar e o alienante permanece na administração da empresa adquirente.A empresa embargante, composta por familiares do executado e por ele administrada à época da aquisição, não demonstrou ter adotado as cautelas exigidas pelo §2º do CPC, art. 792 para afastar a presunção de má-fé.A sucessão de atos de alienação patrimonial, inclusive de imóveis e cotas sociais, evidencia a intenção do executado de se tornar insolvente e frustrar a execução.Presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução e a consequente manutenção da penhora sobre os bens móveis.Sentença de improcedência mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por EVERSON BARBOSA DA SILVA JÚNIOR impugnando sentença do juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ao cumprimento das penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo-a por duas restritivas de direitos, mantendo-o em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se é cabível o exame do pedido de justiça gratuita nesta fase processual; (ii) verificar se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; e(iii) estabelecer se o delito pode ser desclassificado para o crime de porte de drogas para consumo próprio, (iv) possibilidade de fixação das penas nos mínimos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para avaliar a situação econômica do condenado, conforme arts. 164 e seguintes da LEP e jurisprudência consolidada do TJPR - . 4. Inexiste interesse recursal quanto à fixação da pena-base no mínimo legal, pois o juízo sentenciante já aplicou o patamar mínimo previsto no CP, art. 59. 5. A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico, boletim de ocorrência e depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que relataram a apreensão de 18 pinos de cocaína (12,9g) e dinheiro trocado, circunstâncias típicas da traficância.6. O testemunho dos agentes públicos, colhido sob o contraditório, é válido e idôneo para fundamentar a condenação, inexistindo indícios de má-fé ou divergência probatória.7. O crime de tráfico de drogas é plurinuclear e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, sendo dispensável a demonstração de dolo específico de comercialização, bastando o dolo genérico — conforme entendimento pacificado no STJ (REsp. 4Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).8. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível, pois a quantidade, a forma de acondicionamento da droga, o local da apreensão (região conhecida pelo tráfico) e a incompatibilidade econômica entre o custo da droga e a renda declarada pelo réu evidenciam a destinação comercial.9. A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do tráfico, sendo comum a coexistência de ambas as condições. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:1. Compete ao Juízo da Execução apreciar pedidos de justiça gratuita após o trânsito em julgado da condenação.2. A palavra dos policiais é meio de prova válido para a formação da convicção judicial, quando coerente e colhida sob o contraditório.3. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e se consuma com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, sendo dispensável a prova do dolo específico de mercancia.4. A desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável quando as circunstâncias do flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga indicam destinação comercial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 28, §2º, e 33, caput e §4º; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; TJPR, 4ª C.Criminal, Apelação 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, figurando como réu/apelante EVERSON BARBOSA DA SILVA JÚNIOR e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa busca, em etapa preliminar, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, visa a absolvição do réu, por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para a condenação; (iii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, porquanto havia fundada suspeita da prática delitiva, diante da atitude suspeita do réu em tentar dispensar algo na via pública ao avistar a guarnição policial, em uma área conhecida pela intensa prática do delito de tráfico de drogas, o que foi confirmado por meio da apreensão de 27 (vinte e sete) pedras de crack, que somaram em 6 g (seis gramas), 2 (dois) invólucros de maconha, no total de 4 g (quatro gramas), 1 (uma) porção de cocaína, com peso de 0,3g (trezentos miligramas), e de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinquenta centavos).3.2. A materialidade e a autoria do crime de narcotráfico foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu do delito de tráfico de ilícitos, porque as circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a interpelação e a variedade de entorpecentes apreendidos, atestam a prática delituosa.3.4. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o apelante não comprovou que os tóxicos eram apenas para o consumo pessoal.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; e Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 27.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025471-60.2025.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 20.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência parcial dos pedidos relacionados à cobrança de IPTU e taxa de expediente, bem como do pleito de indenização por danos morais em razão da indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa, o que resultou em sua manutenção no polo passivo de execução fiscal. O Recorrente sustenta a necessidade de indenização por danos morais, alegando estarem presentes os devidos requisitos para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não houve comprovação de danos morais passíveis de indenização, pois os contratempos enfrentados pelo autor não configuram aflição ou angústia exacerbadas.2. A jurisprudência estabelece que mero dissabor não é suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessário que haja agressão à dignidade da pessoa.3. A análise cuidadosa do pedido de indenização é essencial para evitar a banalização do dano moral, conforme orientações da jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera inscrição do nome do autor em Dívida Ativa, sem comprovação de aflição ou angústia exacerbadas, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessário que a situação cause séria perturbação psicológica para que se reconheça o direito à indenização.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, que questiona a majoração dos honorários advocatícios fixados em grau recursal, alegando omissão quanto à observância do limite legal previsto no CPC, art. 85, § 2º, diante da existência de honorários já fixados em execução de título extrajudicial vinculada à demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar questão relevante relativa à necessidade de limitação da soma das verbas honorárias arbitradas na execução e nos embargos à execução, incluindo os honorários fixados em grau recursal, para que não ultrapassem o limite de 20% previsto no CPC, art. 85, § 2º.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam a omissão arguida.4. A alegação de que a soma dos honorários advocatícios ultrapassa o limite legal de 20% não se trata de questão devolvida para análise no recurso de apelação, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.5. De ofício, foi complementado o acórdão para esclarecer que os honorários fixados em 10% do valor da causa na origem abrangem também o trabalho na execução de título extrajudicial, conforme entendimento consolidado e jurisprudência do Tribunal.6. Foi mantida a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, reconhecendo a sucumbência recursal.7. A fixação conjunta dos honorários dos embargos e da execução, feita de ofício, não configura reforma para pior, diante da natureza provisória dos honorários da execução e da autonomia relativa entre as ações.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração negados, mantendo a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e fixando, de ofício, de forma conjunta os honorários dos embargos e da execução.... ()
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