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Doc. ADM Direito 250.2280.1263.0847

1 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. «seguro de vida mulher» com cobertura para diagnóstico de câncer em geral. Posterior alteração contratual promovida pela seguradora, com restrição à cobertura, sem cumprimento do dever de informar. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Precedentes.

1 - Controvérsia: situação na qual a seguradora renovou o contrato de adesão e procedeu à alteração unilateral da cláusula indenizatória para diagnóstico de câncer sem informar previamente à segurada acerca das novas restrições de cobertura contratual e, sobrevindo o sinistro previsto na apólice inicial, a fornecedora recusou-se a indenizar a consumidora nos termos da apólice inicialmente contratada, impondo as novas condições não apresentadas à consumidora.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1696.3479

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno. Inexistência de contradição. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Selic. Mera irresignação contra a interpretação do art. 406, § 1º, do cc/2002, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Precedente da corte especial (REsp Acórdão/STJ).

1 - São cabíveis embargos de declaração para modificação e/ou esclarecimento de julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material.... ()

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