I - Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote