NAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. BUSCA PROGRESSIVA DE ELEMENTOS. CONSENTIMENTO PRESTADO PELO MORADOR. HIGIDEZ DA AÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. INTUITO MERCANTIL. DOSIMETRIA. REVISÃO. «NATUREZA E QUANTIDADE» CONFIGURAM VETOR ÚNICO. EXPURGO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA Aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, além de 426 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar: a) se a busca pessoal e veicular seria ilícita, por alegada ausência de justa causa; b) se a busca domiciliar realizada seria ilícita, em razão de suposta ausência de justa causa e vício no consentimento; c) no mérito, se é cabível a desclassificação da conduta referente ao fato 2 para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e d) se a dosimetria comporta revisão, notadamente quanto à fração aplicada aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A preliminar de nulidade da abordagem do réu, bem como da subsequente busca pessoal e veicular, não comporta processamento ou análise, porquanto configura inequívoca inovação recursal. Ausente, portanto, exame prévio da tese, o que é suficiente para caracterizar eventual supressão de instância em sua apreciação.4. Não há falar em nulidade das buscas domiciliares efetuadas, porquanto se deram em contexto progressivo de busca de informações, precedidas da localização de munições e de um revólver, estando, assim, eivadas de justa causa. Ademais, os delitos apurados possuem natureza permanente, ao passo que o ingresso na residência, além de franqueado e autorizado expressamente por morador, deu-se no bojo de elementos circunstanciais objetivos, já que ambas as buscas sucederam à apreensão de arma de fogo e munições.5. Incabível a desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, diante da quantidade superior a 1kg de maconha apreendida, em conjunto com uma balança de precisão e aparelhos celulares.6. O vetor «natureza e quantidade» é uno e, portanto, não pode ser cindido, como realizado na primeira fase da dosimetria.7. A natureza da droga não assume expressivo potencial deletério, enquanto a quantidade apreendida não extrapola a normalidade típica. Logo, a exasperação efetuada deve ser integralmente expurgada.8. No que concerne ao vetor «natureza e quantidade» e à modulação da fração relativa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, só há bis in idem quando tal vetor é utilizado para exasperar a pena-base e, na sequência, modular a fração. Ante o expurgo realizado, não há bis in idem. Ademais, o juízo de origem não se valeu apenas da natureza e da quantidade da droga para modular a fração, mas também destacou a capacidade de produção e cultivo do entorpecente, além da apreensão de uma balança de precisão, elementos que indicam logística diferenciada quanto à traficância desvendada.9. Expurgada a exasperação indevidamente realizada, tem-se, apesar disso, a ausência de alteração da carga penal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido.... ()
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