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Doc. ADM Direito 428.4326.8089.8920

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMI

NAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. BUSCA PROGRESSIVA DE ELEMENTOS. CONSENTIMENTO PRESTADO PELO MORADOR. HIGIDEZ DA AÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. INTUITO MERCANTIL. DOSIMETRIA. REVISÃO. «NATUREZA E QUANTIDADE» CONFIGURAM VETOR ÚNICO. EXPURGO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA Aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, além de 426 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar: a) se a busca pessoal e veicular seria ilícita, por alegada ausência de justa causa; b) se a busca domiciliar realizada seria ilícita, em razão de suposta ausência de justa causa e vício no consentimento; c) no mérito, se é cabível a desclassificação da conduta referente ao fato 2 para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e d) se a dosimetria comporta revisão, notadamente quanto à fração aplicada aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A preliminar de nulidade da abordagem do réu, bem como da subsequente busca pessoal e veicular, não comporta processamento ou análise, porquanto configura inequívoca inovação recursal. Ausente, portanto, exame prévio da tese, o que é suficiente para caracterizar eventual supressão de instância em sua apreciação.4. Não há falar em nulidade das buscas domiciliares efetuadas, porquanto se deram em contexto progressivo de busca de informações, precedidas da localização de munições e de um revólver, estando, assim, eivadas de justa causa. Ademais, os delitos apurados possuem natureza permanente, ao passo que o ingresso na residência, além de franqueado e autorizado expressamente por morador, deu-se no bojo de elementos circunstanciais objetivos, já que ambas as buscas sucederam à apreensão de arma de fogo e munições.5. Incabível a desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, diante da quantidade superior a 1kg de maconha apreendida, em conjunto com uma balança de precisão e aparelhos celulares.6. O vetor «natureza e quantidade» é uno e, portanto, não pode ser cindido, como realizado na primeira fase da dosimetria.7. A natureza da droga não assume expressivo potencial deletério, enquanto a quantidade apreendida não extrapola a normalidade típica. Logo, a exasperação efetuada deve ser integralmente expurgada.8. No que concerne ao vetor «natureza e quantidade» e à modulação da fração relativa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, só há bis in idem quando tal vetor é utilizado para exasperar a pena-base e, na sequência, modular a fração. Ante o expurgo realizado, não há bis in idem. Ademais, o juízo de origem não se valeu apenas da natureza e da quantidade da droga para modular a fração, mas também destacou a capacidade de produção e cultivo do entorpecente, além da apreensão de uma balança de precisão, elementos que indicam logística diferenciada quanto à traficância desvendada.9. Expurgada a exasperação indevidamente realizada, tem-se, apesar disso, a ausência de alteração da carga penal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 225.7980.4872.2156

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Consulta ao sistema Sisbajud para localização de executado em execução fiscal. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento Cível visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para consulta ao sistema SISBAJUD, com o objetivo de localizar o endereço do executado, após tentativas de citação que se mostraram infrutíferas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao sistema Sisbajud para obtenção do endereço do executado, mesmo sem o esgotamento das diligências disponíveis à parte. III. Razões de decidir 3. O pedido de consulta ao sistema SISBAJUD foi indeferido por não terem sido esgotadas as diligências disponíveis à parte exequente. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização de sistemas conveniados ao Judiciário, como o SISBAJUD. 5. A utilização do SISBAJUD contribui para a celeridade e efetividade da execução fiscal, evitando a burocratização do procedimento. 6. O princípio da cooperação exige que todos os sujeitos do processo colaborem para a obtenção de uma decisão justa e efetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para autorizar a consulta ao sistema Sisbajud para obtenção do endereço do executado. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema Sisbajud na busca de endereços de executados em processos de execução fiscal, devendo ser garantida a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 6º e 319, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 915.8319.1028.1021

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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