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Doc. ADM Direito 771.3155.0871.3768

1 - TJPR Direito Bancário. Agravo de instrumento. Ação Monitória e Embargos à ação monitória. Exibição de contratos anteriores. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de contrato anterior à cédu

la objeto da ação monitória e documentos correlatos.II. Questão em discussão2. Verificar a pertinência da exibição de contratos e documentos anteriores à cédula objeto da ação monitória, e o possível alargamento da lide.III. Razões de decidir3. Determinação de exibição de contrato anterior e documentos correlatos que não se justifica no caso dos autos, porque a cédula de crédito objeto da ação monitória não traduz confissão ou renegociação de dívida, tampouco está, de alguma forma, encadeada a contrato anterior. Não demonstração de vínculo jurídico entre as operações que inviabiliza o alargamento da lide. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC/2015, art. 702, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286.... ()

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Doc. ADM Direito 733.5262.1983.6961

2 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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