Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 337.6730.6436.9407

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXCLUSÃO DE DÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS OCUPAVA O IMÓVEL À ÉPOCA DAS COBRANÇAS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE NOVO TITULAR OU DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA IDÔNEA PERANTE A CONCESSIONÁRIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE E UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITOS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÍVIDA EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESDOBRAMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade pelo encerramento da relação de consumo, quando o titular do fornecimento de água é usuário cadastrado, exige a formalização da solicitação junto à concessionária, com a apresentação de documentos e assinatura de termo específico, conforme disposições regulamentares da SANEPAR e da Resolução AGEPAR 003/2020.2. Inexistindo qualquer comprovação de pedido regular de desligamento, tampouco de alteração cadastral, revela-se legítima a manutenção da titularidade da conta em nome do consumidor que permaneceu como responsável contratual perante a prestadora do serviço.3. A presença de moradores no imóvel impede o desligamento, nos termos do Resolu, art. 146, Ição AGEPAR 003/2020, que condiciona a suspensão do serviço à desocupação do imóvel e ao atendimento dos requisitos regulamentares.4. Ausente a ilicitude na conduta da concessionária, não há falar em dano moral indenizável, porquanto a cobrança por serviço efetivamente prestado - ainda que mantida em nome do usuário cadastrado - não configura, por si só, violação a direitos da personalidade.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.5678.3513.9468

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PEDIDO ENCAMINHADO VIA E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CANAL OFICIAL DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA AO SEU PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO BANCO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF