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Doc. ADM Direito 957.7853.3350.0444

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOB

RE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO SUPERVENIENTE PARA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCAL (DIRF). INTERESSE DE AGIR MANTIDO ENQUANTO NÃO COMPROVADA A RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CUMULAÇÃO DE JUROS COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 905/STJ. APURAÇÃO DO VALOR E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO A SEREM REALIZADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 981.9285.8721.7695

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ.

1. A condenação da parte embargada aos encargos de sucumbência, ante a verificação de sua resistência ao levantamento da penhora de bem transferido a terceiro, está em conformidade com a tese fixada no Tema 872 (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.4867.0441.7972

3 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO 1STF. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PPP E LAUDOS AMBIENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS E REJEITADOS NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos, de um lado, pelo Município de Londrina e pela CAAPSML contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/08/1992 a 08/12/1992, 27/03/2003 a 31/08/2004 e 04/01/2010 a 04/07/2010 e, de outro, pela parte autora, que pretende o reconhecimento dos períodos de 19/09/2007 a 03/01/2010 e 05/07/2010 a 02/10/2011, para conversão de tempo especial em comum com fundamento no Tema 942 do STF, suscitando ainda a parte autora cerceamento de defesa pela ausência de nova prova pericial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização de nova perícia configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os períodos de 01/08/1992 a 08/12/1992, 27/03/2003 a 31/08/2004 e 04/01/2010 a 04/07/2010 devem permanecer reconhecidos como especiais diante dos documentos técnicos e das atividades exercidas; e (iii) determinar se os períodos de 19/09/2007 a 03/01/2010 e 05/07/2010 a 02/10/2011 podem ser reconhecidos como especiais, apesar de a documentação não demonstrar exposição a agentes nocivos.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário da prova, avalia a necessidade das diligências requeridas pelas partes, e a existência de PPPs, laudos ambientais e pareceres técnicos administrativos suficientes à análise das condições laborais torna desnecessária a produção de nova prova pericial.   4. Os documentos técnicos e a descrição das atividades exercidas nos períodos de 01/08/1992 a 08/12/1992, 27/03/2003 a 31/08/2004 e 04/01/2010 a 04/07/2010 fornecem elementos suficientes para manter o reconhecimento da especialidade.   5. O período de 19/09/2007 a 03/01/2010, no qual o autor exerce a função de Agente de Gestão Pública junto à Secretaria Municipal da Mulher, não comporta reconhecimento como especial, pois, embora o PPP registre «sem avaliação de risco», a documentação dos autos não identifica agentes de riscos laborais no local de trabalho.   6. O período de 05/07/2010 a 02/10/2011, correspondente ao exercício da função de Guarda Municipal, não admite conversão como tempo especial porque a documentação técnica registra expressamente «risco inexistente».   7. O recebimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade possui pressupostos próprios e não implica automaticamente o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, especialmente quando PPP e documentação técnica não comprovam exposição a agentes nocivos.   8. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões da sentença impede tanto a exclusão dos períodos nela reconhecidos como especiais quanto a ampliação do reconhecimento aos períodos rejeitados.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos.  Tese de julgamento:  1. A suficiência dos PPPs, laudos ambientais e pareceres técnicos constantes dos autos afasta o cerceamento de defesa decorrente da não realização de nova perícia.  2. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço exige suporte na documentação técnica quanto às condições efetivamente exercidas pelo servidor.  3. O recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade não implica, automaticamente, o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários quando a prova técnica não demonstra exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: STF, Tema 942; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0029126-32.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 31.01.2026. ... ()

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