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Doc. ADM Direito 241.2021.1629.2550

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ajuizada por concessionária de serviço público. Ferrovia federal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Falta de prequestionamento sob o enfoque trazido no apelo nobre. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia diz respeito à fixação da competência da Justiça Federal e à obrigatoriedade de o DNIT compor a relação jurídico-processual nas ações de reintegração e manutenção de posse que envolvem ocupação de faixas de domínio de ferrovias, com possível demolição de moradias edificadas no local, mesmo quando a autarquia expressa sua ausência de interesse no feito.... ()

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