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Doc. ADM Direito 240.9040.1713.0670

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «o deferimento da cautelar de suspensão do exercício da advocacia não configura usurpação de atribuição que seria exclusiva da OAB, uma vez que ela possui natureza administrativa, sem prejuízo da atuação criminal dos órgãos jurisdicionais competentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7497.1988

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1595.8424

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios do art 619 do CPP. Mera reiteração de recurso já interposto. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0766.1715

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões e contradições no acórdão vergastado. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios.... ()

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