Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.3130.7919.2989

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência das razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Complementação das razões em agravo regimental. Inviabilidade. Insurgência desprovida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado traduz deficiência nas razões do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF