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Doc. ADM Direito 241.0100.9417.3177

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. «direito ao esquecimento". Não ocorrência. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0675.7789

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ. Agravo regimenal não conhecido.

1 - No agravo regimental é impositivo que o recorrente se insurja especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, sobre pena de incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1925.4169

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que o recorrente deveria haver atacado especificamente o único fundamento da decisão agravada, situação que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ.

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