I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por banco contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas CCS-Bacen e SIMBA, em execução de título extrajudicial decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, após tentativas infrutíferas de localização de bens e valores do executado por outros sistemas de bloqueio e pesquisa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas CCS-Bacen e SIMBA em execução de título extrajudicial, após tentativas infrutíferas de localização de bens do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema CCS-Bacen é de natureza cadastral e permite identificar relacionamentos do devedor com instituições financeiras, auxiliando na localização de bens para execução civil, sem implicar constrição ou quebra de sigilo bancário.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a admissibilidade da consulta ao CCS-Bacen em execuções civis, especialmente após tentativas infrutíferas de localização de bens por meios tradicionais.5. A negativa de acesso ao CCS-Bacen compromete a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente, sendo necessária a utilização desse mecanismo para ampliar a pesquisa patrimonial. 6. O sistema SIMBA é destinado exclusivamente à persecução penal e sua utilização em execuções civis configura desvirtuamento de suas finalidades, violando princípios constitucionais relacionados ao sigilo bancário, motivo pelo qual seu uso foi indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para deferir o pedido de pesquisa por meio do sistema CCS-Bacen.Tese de julgamento: É admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em processos de execução civil para auxiliar na localização de bens do devedor, especialmente após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da proporcionalidade, sem violação do sigilo bancário, sendo vedada a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) em execuções cíveis por se destinar exclusivamente a investigações criminais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 8º, 139, IV, 438, I e II, 489, § 1º, 797 e 1.022; Lei 9.613/1998, art. 10-A; Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 4º, 5º, XII, 6º e 7º; Resolução BCB 179/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0086200-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0138903-23.2025.8.16.0000, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2021; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O banco pediu para usar dois sistemas para tentar encontrar bens e dinheiro do devedor, porque as buscas feitas antes não deram resultado. O juiz negou o pedido para usar esses sistemas, dizendo que um deles (CCS-Bacen) só mostra onde o devedor tem contas, mas não valores, e o outro (SIMBA) serve só para investigações criminais. O tribunal entendeu que o banco pode usar o sistema CCS-Bacen para ajudar a localizar bens, pois isso ajuda a garantir que o banco receba o que tem direito, sem prejudicar o devedor. Porém, manteve a proibição de usar o sistema SIMBA, porque ele é só para casos criminais e não pode ser usado em processos civis. Assim, o recurso do banco foi aceito só para usar o CCS-Bacen.... ()
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