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Doc. ADM Direito 176.1223.8713.4326

1 - TJPR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE AS PARTES DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL OU PERITO. ART. 104-B, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXAME TÉCNICO QUE NÃO PODE ONERAR AS PARTES, POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FDD). INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DO FDD COM OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ OU DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNREJUS, CONFORME IN 81/2022-P-GP/CGJ E COM A CONCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.6662.4264.5373

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito. A Autora alegou cobrança de juros superiores à média de mercado, postulando a limitação das taxas, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por superarem a média de mercado; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não comporta análise a alegação da Apelante de que sofreu danos morais provocados pelo Apelado e faz jus à percepção de indenização, pois isso não foi arguido na petição inicial, constituindo indevido acréscimo de pretensão, ao qual o réu deveria necessariamente anuir (CPC/2015, art. 329, I). 2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado ocorreu com anuência das partes.3. Admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando demonstrada abusividade, não sendo a taxa média do BACEN limite absoluto, mas parâmetro de aferição.4. Configura-se abusividade quando os juros superam significativamente a média de mercado, adotando-se o critério de 1,5 vez a média, conforme entendimento do órgão julgador.5. Verifica-se, no caso, que a taxa contratada supera em mais de duas vezes a média do BACEN, sem justificativa concreta pela instituição financeira, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor.8. Determina-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção e juros conforme os critérios fixados.6. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, proporcionalmente aos ganhos e perdas das partes (CPC/2015, art. 86).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na porção conhecida, provido.Teses de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa contratada supera exageradamente a média de mercado sem justificativa concreta pela instituição financeira. 2. A taxa média do BACEN constitui parâmetro de aferição, não limite absoluto, para controle de abusividade. 3. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 511.0536.9621.5528

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS NAVEJUD, SIMBA E SERPJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

1. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD QUE NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE EXPROPRIAÇÃO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO NÃO ASSEGURADA.2. SIMBA. FERRAMENTA DESTINADA AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL EM EXECUÇÕES CÍVEIS. 3. NAVEJUD. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O TJPR - E O SISTEMA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PESQUISA PATRIMONIAL DISPONÍVEIS. 4. SERP-JUD. MÓDULO DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO, VOLTADO À CONSULTA CENTRALIZADA DE REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA ADEQUADA À BUSCA DE BENS E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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