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Doc. ADM Direito 922.7738.8484.5877

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória C/C repetição de indébito e compensação por danos morais. Benefício previdenciário. Desconto não autorizado. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Requisitos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1. Ação declaratória C/C repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()

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