«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial 1.251.993, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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